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Termos de Uso

Prezado (a),

Estes Termos de Uso disciplinarão a relação entre o ANEXTH, MÉDICOS, PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES. Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

CAPÍTULO I - CONDIÇÕES GERAIS -

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pelo ANEXTH (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da BN BRASIL TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 21.937.590/0001- 53, com sede na Rua Silva Jardin, n° 205, apto. 204, Centro, Sapiranga, RS, CEP 93800-010, e está sob sua responsabilidade e gestão.

1.2. Atuação
. O ANEXTH é uma Plataforma que permite aos PACIENTES se conectarem com MÉDICOS para a prestação de serviços de telemedicina, prescrição digital e armazenamento de informações sobre saúde. Além disso, o ANEXTH oferece a possibilidade de seus PACIENTES adquirirem produtos de FARMÁCIAS CADASTRADAS em seu marketplace e receberem esses produtos em sua casa por meio dos ENTREGADORES.

1.3. Sujeitos
. Poderão se cadastrar na Plataforma: 
MÉDICOS, profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM);
PACIENTES, Pessoas Físicas de todas as idades poderão se cadastrar no ANEXTH;
FARMÁCIAS CADASTRADAS, Pessoas Jurídicas com autorização da ANVISA para realizar comércio de medicamentos, plantas medicinais, drogas vegetais, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, produtos médicos e para diagnóstico in vitro, que oferecem seus produtos no marketplace do ANEXTH;
ENTREGADORES, Pessoas Físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que se cadastram no ANEXTH para realizar transporte de mercadorias. 

1.4. Adesão e Aceite
. Pelo presente instrumento, os MÉDICOS, PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES concordam que:
Deverão aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade do ANEXTH, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma; 
Clicando na caixa de aceitação dos Termos devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos; 

1.5. Violação das Condições
. Na eventualidade de um MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR descumprir qualquer das condições aqui previstas, o ANEXTH reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

1.6. Modificações
. O ANEXTH se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR, sem qualquer responsabilização do ANEXTH devido a:1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pelo ANEXTH na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

CAPÍTULO II- MODO DE UTILIZAÇÃO -
2.1. Dinâmica
. Os MÉDICOS, PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES, poderão se cadastrar no ANEXTH preenchendo o formulário disponibilizado pela mesma ou utilizando suas redes sociais. Uma vez cadastrados, poderão utilizar as funcionalidades da Plataforma.

2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade.

2.2.1.
O ANEXTH se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR.

2.3. Uso de Cadastro por Terceiros
. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo o ANEXTH ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR, em tempo hábil, não sendo o ANEXTH responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.

2.3.1.
Os MÉDICOS, PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado no ANEXTH, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso. 

2.4. Obrigações do MÉDICO
. É de obrigação do MÉDICO:
Não utilizar o ANEXTH para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;Autorizar que o ANEXTH possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;Apresentar comportamento honesto e de boa fé;Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;Emitir prescrições médicas de acordo com a necessidade do PACIENTE;Comparecer às teleconsultas no horário agendado com os PACIENTES;Solicitar exames aos PACIENTES quando julgar necessário.

2.5. Obrigações do PACIENTE
. É de obrigação do PACIENTE:
Não utilizar o ANEXTH para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;Autorizar que o ANEXTH possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;Apresentar comportamento honesto e de boa fé;Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;Comparecer às teleconsultas no horário agendado com os MÉDICOS.

2.6. Obrigações da FARMÁCIA CADASTRADA
. É de obrigação da FARMÁCIA CADASTRADA:
Não utilizar o ANEXTH para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;Autorizar que o ANEXTH possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;Apresentar comportamento honesto e de boa fé;Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;Disponibilizar seus produtos no marketplace do ANEXTH;Cumprir as normas regulatórias estabelecidas para venda de medicamentos;Zelar pela integridade dos produtos.

2.7. Obrigações do ENTREGADOR
. É de obrigação do ENTREGADOR:
Não utilizar o ANEXTH para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;Autorizar que o ANEXTH possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;Apresentar comportamento honesto e de boa fé;Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;Realizar, com segurança, o transporte dos produtos.

2.8. Obrigações da Plataforma
. É de obrigação do ANEXTH:
Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável;Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;Proteger a confidencialidade de todas as informações dos MÉDICOS, PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES.

2.9. Idoneidade
. Os MÉDICOS, PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES declaram, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.

CAPÍTULO III - ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE -
3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação do ANEXTH, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização do ANEXTH, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

CAPÍTULO IV- REMUNERAÇÃO -
4.1. Remuneração. MÉDICOS, não precisarão efetuar nenhuma contraprestação pecuniária para utilizar as funcionalidades da Plataforma. PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES deverão contratar um dos planos oferecidos pelo ANEXTH para utilizar as funcionalidades da Plataforma.

4.1.2.
 A gratuidade para MÉDICOS se dará para o atendimento de casos emergenciais envolvendo o novo coronavírus (COVID-19). A política de cobrança
poderá sofrer alterações futuramente, sendo imediatamente comunicada aos MÉDICOS, PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES cadastrados na Plataforma. 

CAPÍTULO V- EXCLUSÃO DE GARANTIAS -
5.1. Disponibilidade. A plataforma está disponível para uso dos MÉDICOS, PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O ANEXTH declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro.  Além disso, o ANEXTH não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR aceita que todo o risco decorrente da sua utilização do ANEXTH é da sua exclusiva responsabilidade.

CAPÍTULO VI- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE -
6.1. O ANEXTH responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados

6.1.1.
O ANEXTH reitera que não constitui com nenhum dos MÉDICOS, PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES da plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.

6.2. Responsabilidade
. O ANEXTH não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) produtos ou serviços de terceiros, mesmo que adquiridos através da Plataforma.

6.3. Violação de Direito de Terceiros
. O ANEXTH não se responsabilizará perante qualquer MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

6.4. Danos
. Em nenhum caso, o ANEXTH será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

6.5. Indenização
. Os MÉDICOS, PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES indenizarão o ANEXTH, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

CAPÍTULO VII - INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES - 
7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso do ANEXTH ou qualquer outra informação, o MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR poderá entrar em contato com os administradores do ANEXTH através do e-mail anexth@bnbrservices.com, do chat da Plataforma ou da central telefônica de suporte.

7.2.
Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro do MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo: 
Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;Violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma; 

CAPÍTULO VIII- ENGENHARIA DA PLATAFORMA -
8.1. Aperfeiçoamento. Os MÉDICOS, PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

8.2. Erros de Funcionamento
. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. O ANEXTH não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

CAPÍTULO IX - PROPRIEDADE INTELECTUAL -
9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "ANEXTH", como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários do ANEXTH, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários do ANEXTH reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

9.1.1.
Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários do ANEXTH. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

9.2. Relações com Terceiros.
A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo ANEXTH. Como não possui controle sobre esses sites, o ANEXTH não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do ANEXTH para com esses sites e seus conteúdos.

CAPÍTULO X - CONDIÇÕES FINAIS –
10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte do MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que o ANEXTH pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.

10.2. Advertências e suspensão
. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o ANEXTH poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um MÉDICO, PACIENTE, FARMÁCIA CADASTRADA ou ENTREGADOR, a qualquer tempo, se:
a) não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade; b) descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma; c) utilizar, sem autorização, nome e/ou marca do ANEXTH, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual do ANEXTH; d) não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta; 

10.3. Tratamento dos Dados Pessoais
. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os MÉDICOS, PACIENTES, FARMÁCIAS CADASTRADAS e ENTREGADORES possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, nos termos dispostos na Política de Privacidade do ANEXTH.

10.4. Nulidades
. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. 

CAPÍTULO XI- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO –
11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o Fórum Central do Rio de Janeiro, RJ, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.