Termos de Uso

TERMOS DE USO

 

Prezado (a)

                                                                                                                                                                        

Estes Termos de Uso disciplinarão a relação entre o ANEXTH, MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS .

 

Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

 

CAPÍTULO I

- CONDIÇÕES GERAIS -

 

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pelo ANEXTH (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da ANEXTH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 37.727,836/0001-00, com sede na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200 Bloco 5, sala 137, Barra da Tijuca, RJ, CEP 22775-056, e está sob sua responsabilidade e gestão.

 

1.2. Atuação. O ANEXTH é uma Plataforma que permite aos PACIENTES se conectarem com MÉDICOS para que estes profissionais médicos, de forma independente do ANEXTH, possam realizar a prestação de serviços de telemedicina, prescrição digital e armazenamento de informações sobre saúde. Além disso, o ANEXTH oferece a possibilidade de seus PACIENTES adquirirem produtos de FARMÁCIAS CADASTRADAS em seu marketplace e receberem esses produtos em sua casa.

 

1.3. Sujeitos. Poderão se cadastrar na Plataforma:

 

  1. MÉDICOS, profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM);

 

  1.  PACIENTES, Pessoas Físicas de todas as idades poderão se cadastrar no ANEXTH;

 

  1. FARMÁCIAS CADASTRADAS, Pessoas Jurídicas com autorização da ANVISA para realizar comércio de medicamentos, plantas medicinais, drogas vegetais, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, produtos médicos e para diagnóstico in vitro, que oferecem seus produtos no marketplace do ANEXTH;

 

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS  concordam que:

 

  1. Deverão aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade do ANEXTH, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma;

 

  1. Clicando na caixa de aceitação dos Termos devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos;

 

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA descumprir qualquer das condições aqui previstas, o ANEXTH reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

 

1.6. Modificações. O ANEXTH se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA, sem qualquer responsabilização do ANEXTH devido a:

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pelo ANEXTH na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

               

CAPÍTULO II

- MODO DE UTILIZAÇÃO -

 

2.1. Dinâmica. Os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS , poderão se cadastrar no ANEXTH preenchendo o formulário disponibilizado pela mesma ou utilizando suas redes sociais. Uma vez cadastrados, poderão utilizar as funcionalidades da Plataforma.

 

2.1.1. Os MÉDICOS poderão emitir prescrições médicas digitais usando os modelos de documentos disponibilizados pelo Conselho Federal de medicina (CFM) e assinando-os digitalmente utilizando o certificado ICP Brasil Bird ID, fornecido pela Soluti Certificação Digital.  Feito isso, porão encaminhá-las aos PACIENTES.

 

2.1.2. Os MÉDICOS deverão disponibilizar seus horários disponíveis para atendimento, de forma que os PACIENTES consigam agendar consultas de acordo com sua necessidade.

 

2.1.3. Após ser agendada, uma consulta poderá ser cancelada com até 48h de antecedência ao horário acordado. Caso haja necessidade de cancelamento após esse período, o cancelamento deverá ser informado através do e-mail suporte@anexh.com.

 

2.1.4. O ANEXTH disponibilizará aos PACIENTES o serviço de vídeo atendimento. Através desse serviço, o PACIENTE poderá entrar em contato com a FARMÁCIA CADASTRADA por meio de streaming de vídeo (áudio e câmera) para esclarecer dúvidas sobre compra e uso de medicamentos, obedecendo a RDC 44/2009 (ANVISA) que estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.

 

2.1.5. Os PACIENTES poderão solicitar medicamentos na Plataforma utilizando prescrições médicas digitais devendo, para isso, enviar o documento para que uma FARMÁCIA CADASTRADA atenda sua demanda.

 

2.1.6. As FARMÁCIAS CADASTRADAS que atenderem demandas de medicamentos utilizando prescrições médicas digitais deverão validar o documento através do validador disponibilizado no endereço https://assinaturadigital.iti.gov.br. Feito isso, deverão fazer a dispensação da receita assinando-a digitalmente e registrando-a junto ao Registro de Dispensação.

 

2.1.7. A utilização de prescrições médicas digitais na Plataforma deverão seguir as orientações da Portaria MS nº 467/2020, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

2.1.8. O ANEXTH disponibilizará em sua Plataforma um “Buscador de Preços Inteligente”. Esta funcionalidade permite que a FARMÁCIA CADASTRADA gerencie a política de descontos que será aplicado sobre o preço base (preço de lista) de seu cadastro de produtos, com a finalidade de prover descontos financeiros aos PACIENTES em função de inscrição deste PACIENTE em programas de fidelidade, convênios com empresas e/ou planos de saúde, subsídios do governo ou qualquer outro programa que possa ser associado ao PACIENTE com objetivo de obter redução de custo do produto.

 

2.1.9. O compromisso de conceder o desconto é de total responsabilidade da FARMÁCIA CADASTRADA, após efetiva comprovação, por parte do PACIENTE, de sua participação em um dos programas supracitados.

 

2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade.

 

2.2.1. O ANEXTH se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA.

 

2.3. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo o ANEXTH ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA, em tempo hábil, não sendo o ANEXTH responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.

 

2.3.1. Os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS  deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado no ANEXTH, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

 

2.4. Obrigações do MÉDICO. É de obrigação do MÉDICO:

 

  1. Atender os PACIENTES de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina;
  2. Não utilizar o ANEXTH para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
  3. Autorizar que o ANEXTH possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
  4. Apresentar comportamento honesto e de boa fé;
  5. Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;
  6. Emitir prescrições médicas de acordo com a necessidade do PACIENTE e com as determinações da Portaria MS nº 467/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001;
  7. Comparecer às teleconsultas no horário agendado com os PACIENTES;
  8. Solicitar exames aos PACIENTES quando julgar necessário.

 

2.5. Obrigações do PACIENTE. É de obrigação do PACIENTE:

 

  1. Não utilizar o ANEXTH para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
  2. Autorizar que o ANEXTH possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
  3. Apresentar comportamento honesto e de boa fé;
  4. Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;
  5. Comparecer às teleconsultas no horário agendado com os MÉDICOS.

 

2.6. Obrigações da FARMÁCIA CADASTRADA. É de obrigação da FARMÁCIA CADASTRADA:

 

  1. Não utilizar o ANEXTH para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
  2. Autorizar que o ANEXTH possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
  3. Apresentar comportamento honesto e de boa fé;
  4. Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;
  5. Disponibilizar seus produtos no marketplace do ANEXTH;
  6. Cumprir as normas regulatórias estabelecidas para venda de medicamentos;
  7. Realizar a validação e dispensação das receitas emitidas através de prescrições médicas digitais conforme orientações do Conselho Federal de Medicina (CFM);
  8. Zelar pela integridade dos produtos;
  9. Realizar as entregas dos pedidos;
  10. Ter um profissional habilitado para prestar o atendimento on-line através do vídeo-atendimento no horário de funcionamento do estabelecimento.

 

2.7. Obrigações da Plataforma. É de obrigação do ANEXTH:

 

  1. Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável;
  2. Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;
  3. Proteger a confidencialidade de todas as informações dos MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS .

 

2.8. Idoneidade. Os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS  declaram, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.

 

 

CAPÍTULO III

- ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE -

 

3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação do ANEXTH, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização do ANEXTH, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

 

 

CAPÍTULO IV

- REMUNERAÇÃO -

 

4.1. Remuneração. MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS não precisarão efetuar nenhuma contraprestação pecuniária para utilizar as funcionalidades da Plataforma.

 

4.1.2.  A gratuidade para MÉDICOS e FARMÁCIAS CADASTRADAS se dará apenas para versão básica de lançamento da Plataforma no mercado. A política de cobrança poderá sofrer alterações futuramente, sendo imediatamente comunicada aos MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS.

 

4.1.3. As compras realizadas através do ANEXTH com pagamento online serão processadas através do gateway de pagamento pagar.me e estarão sujeito a acréscimos das taxas estabelecidas pela pagar.me para prestação dos serviços.

 

4.1.4. Além das taxas cobradas pela pagar.me, nos pagamentos de teleconsultas, será cobrada pelo ANEXTH uma taxa de serviço de R$ 4,00 (quatro reais) por transação.

 

4.1.5. Nas compras realizadas em FARMÁCIAS CADASTRADAS, será cobrado dos PACIENTES uma taxa de serviço de 5% sobre o valor do pedido.

 

 

CAPÍTULO V

- EXCLUSÃO DE GARANTIAS -

 

5.1. Disponibilidade. A plataforma está disponível para uso dos MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O ANEXTH declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comercialidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro.  Além disso, o ANEXTH não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA aceita que todo o risco decorrente da sua utilização do ANEXTH é da sua exclusiva responsabilidade.

 

5.1.1. Independência dos Médicos. Os serviços médicos deverão ser prestados pelos MÉDICOS, de forma independente e autônoma, sem qualquer ingerência do ANEXTH no que tange ao diagnóstico ou à prestação destes serviços, restando afastada qualquer expectativa de garantia de resultado em relação ao ANEXTH.

 

 

CAPÍTULO VI

- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE -

 

6.1. O ANEXTH responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados

 

6.1.1. O ANEXTH reitera que não constitui com nenhum dos MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS  da plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.

 

6.2. Responsabilidade. O ANEXTH não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) produtos ou serviços de terceiros, mesmo que adquiridos através da Plataforma.

 

6.3. Violação de Direito de Terceiros. O ANEXTH não se responsabilizará perante qualquer MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

 

6.4. Danos. Em nenhum caso, o ANEXTH será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

 

6.5. Indenização. Os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS  indenizarão o ANEXTH, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

 

 

CAPÍTULO VII

 - INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES -

 

7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso do ANEXTH ou qualquer outra informação, o MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA poderá entrar em contato com os administradores do ANEXTH através do e-mail contato@anexth.com, do chat da Plataforma ou da central telefônica de suporte.

 

7.2. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro do MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

 

  1. Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
  2. Violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
  3. Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma;

 

 

CAPÍTULO VIII

- ENGENHARIA DA PLATAFORMA -

 

8.1. Aperfeiçoamento. Os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS  concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

 

8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. O ANEXTH não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

 

 

CAPÍTULO IX

- PROPRIEDADE INTELECTUAL -

 

9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "ANEXTH", como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários do ANEXTH, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários do ANEXTH reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

 

9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários do ANEXTH. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

 

9.2. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo ANEXTH. Como não possui controle sobre esses sites, o ANEXTH não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do ANEXTH para com esses sites e seus conteúdos.

 

 

CAPÍTULO X

- CONDIÇÕES FINAIS –

 

10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte do MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que o ANEXTH pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.

 

10.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o ANEXTH poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA, a qualquer tempo, se:

 

a)            não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade;

b)           descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;

c)           utilizar, sem autorização, nome e/ou marca do ANEXTH, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual do ANEXTH;

d)           não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta;

 

10.3. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS  possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, nos termos dispostos na Política de Privacidade do ANEXTH.

 

10.4. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

 

 

CAPÍTULO XI

- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO –

 

11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o Fórum Central do Rio de Janeiro, RJ, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.

Atualizado em 20 de outubro de 2020.

Políticas de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

 

 

Seja bem-vindo (a)!

 

Ficamos muito felizes por escolher a Plataforma ANEXTH!

 

Para que todas as informações sejam corretamente compreendidas, nós apresentamos nossa Política de Privacidade de forma transparente e acessível, como poderá ser visto a seguir:

 

 

DESTACAMOS QUE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A COMPREENSÃO COMPLETA E A LEITURA TOTAL DESTE DOCUMENTO.

 

 

 

 

CAPÍTULO I

- TERMOS GERAIS -

 

1.1. Geral. Esta Política de Privacidade foi concebida para comunicar as nossas práticas relativas ao tratamento (inclui coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento etc) de dados pessoais dos MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS do ANEXTH (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da ANEXTH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 37.727,836/0001-00, com sede na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200 Bloco 5, sala 137, Barra da Tijuca, RJ, CEP 22775-056, e está sob sua responsabilidade e gestão.

 

1.2. O que são Dados Pessoais. Os dados pessoais são aqueles informados pelos MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS, os quais podem ser usados para identificá-los, individualmente.

 

1.3. O que são Dados Pessoais Sensíveis. São dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

1.4. Autorização de Coleta de Informações. Ao utilizar a plataforma, você deverá aceitar e autorizar a coleta de informações apenas para o cumprimento dos serviços ora contratados, através do botão “li e concordo com os termos”, nos termos da presente política de privacidade.

 

1.4.1. Você poderá desistir de consentir com as disposições desta Política de Privacidade, a qualquer momento, bastando para tal que notifique o ANEXTH através do e-mail contato@anetxh.com, do chat da Plataforma ou da central telefônica de suporte, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

                          

1.5. Regulamentação. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais leis que venham a ser aplicadas.

 

1.6. Contato. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade da Plataforma ou qualquer outra informação, o MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA poderá entrar em contato com os administradores através do e-mail contato@anetxh.com, do chat da Plataforma ou da central telefônica de suporte, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h 30 min às 18h.

 

1.7. Controle de Informações. Esta Política descreve quais os dados pessoais podem ser coletados dos MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS, enquanto utilizam os serviços da Plataforma, como essas informações podem ser utilizadas e as precauções tomadas contra o acesso ou uso destas informações de forma não autorizada.

 

 

CAPÍTULO II

- DADOS PESSOAIS COLETADOS -

 

2.1. O ANEXTH poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações e/ou dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos PACIENTES:

 

  1. Nome completo;
  2. Data de nascimento;
  3. CPF;
  4. RG;
  5. Gênero;
  6. E-mail;
  7. Telefone;
  8. Endereço;
  9. Peso;
  10. Altura;
  11. Dados sobre a saúde;
  12. Log-in e Senha;
  13. Foto do perfil;

 

2.2. O ANEXTH poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações e/ou dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos MÉDICOS:

 

  1. Nome completo;
  2. Data de nascimento;
  3. CPF;
  4. RG;
  5. Gênero;
  6. E-mail;
  7. Telefone;
  8. Endereço;
  9. Número de inscrição no CRM;
  10. CRM digital;
  11. Especialidade do MÉDICO;
  12. Dados financeiros.

 

2.3. O ANEXTH poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações e/ou dados pessoais das FARMÁCIAS CADASTRADAS:

 

  1. Razão social;
  2. Nome Fantasia;
  3. CNPJ;
  4. Endereço;
  5. Telefone;
  6. E-mail;
  7. Nº da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA;
  8. Nome do farmacêutico responsável;
  9. Nº de inscrição no Conselho Regional de Farmácia;
  10. Horário de funcionamento do estabelecimento;
  11. Dados de navegação na Plataforma;
  12. Produtos à venda;
  13. Produtos vendidos;
  14. Informações bancárias.

 

2.4. O ANEXTH também poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações:

 

  1. Registro em banco de dados de quaisquer arquivos ou informação carregados no ANEXTH pelos titulares;

 

  1. Os detalhes de acesso à ANEXTH e dos recursos que o titular acessou;

 

  • Informações do dispositivo de acesso utilizado, incluindo, por exemplo, modelo do hardware, sistema operacional e versão,    nomes e versões dos arquivos, idioma de preferência, identificador exclusivo do dispositivo, identificadores de publicidade, número de série, informações referentes ao movimento do dispositivo e informações de rede;

 

  1. Informações de registro do servidor que podem incluir informações como endereço IP do dispositivo.

 

  1. Mapeamento de cliques no navegador, dados de navegação, estatísticos, demográficos, entre outros.

 

  1. Mapeamento de cliques nos aplicativos e dados de navegação.

 

2.5.  Aplicativos Nativos. Os aplicativos nativos podem armazenar dados de uso, imagens, vídeos, textos, senha de acesso ao sistema de biometria, os quais não são compartilhados com o ANEXTH.

 

 

CAPÍTULO III

- COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS -

 

3.1. Exceções para Compartilhamento de Dados Pessoais. O ANEXTH não divulga a terceiros qualquer dado pessoal fornecido pelos MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS, através da Plataforma ANEXTH, exceto:

 

  1. Casos em que o ANEXTH for obrigado a divulgar ou partilhar os dados coletados, a fim de cumprir ordem judicial, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes, bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entendermos que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis;

 

  1. Para proteger os direitos, bens ou a segurança do ANEXTH e da Plataforma;

 

  1. Com agentes da lei e/ou autoridades governamentais, se entender-se que suas ações são inconsistentes em relação às disposições em nossos termos de uso, ou para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do ANEXTH, de seus MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS, ou de outros;

 

  1. Mediante ação própria do MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA;

 

  1. Nos casos de venda, parcial ou total, do negócio ou de seus ativos, ou como parte de qualquer reorganização ou reestruturação do negócio, fusão, cisão ou incorporação, de modo que o ANEXTH poderá compartilhar as informações dos MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS com terceiros que façam parte dos respectivos negócios, tomando as medidas necessárias para garantir que os direitos de privacidade continuem a ser protegidos, conforme esta Política;

 

  1. Com Plataformas de terceiros para criação de estatísticas;

 

  1. Com prestadores de serviços terceirizados na medida em que tais informações sejam necessárias à prestação do serviço;

 

3.2. Autorizações de Contato e Divulgação. Os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS autorizam o ANEXTH a contatá-los utilizando qualquer um dos meios de contato informados no cadastro no ANEXTH.

 

 

CAPÍTULO IV

- COOKIES -

 

4.1. O que são os Cookies. Um cookie é um trecho de informação armazenado localmente no computador ou dispositivo do MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA, e que contém informação acerca das atividades deste na Internet.

 

4.2. Cookies Utilizados. Os cookies podem ser usados de diferentes formas e modalidades. O ANEXTH poderá utilizar:

 

  1. Cookies de Desempenho: Este tipo de cookie coleta informações anônimas sobre a forma como os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS utilizam a plataforma, de forma a otimizá-la. As informações coletadas por estes cookies nunca contêm detalhes pessoais a partir dos quais seja possível identificá-lo.
  2. Cookies Funcionais: Estes cookies são usados pelo ANEXTH por algumas de suas funcionalidades, buscando lhe oferecer uma melhor experiência ao navegar pela plataforma.
  3. Cookies publicitários: Estes cookies coletam informações sobre os hábitos de navegação, buscando tornar a publicidade mais relevante para o MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA.

 

4.3. Acesso aos Cookies. O acesso aos cookies termina assim que o MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA fecha o navegador. É dada ao MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA a possibilidade de aceitar ou recusar os cookies.

 

4.4. Consentimento para Utilização de Cookies. É necessária a aceitação do MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA, antes de iniciada a seção, para que os Cookies sejam utilizados.

 

4.5. Opção sem Cookies. O titular pode optar por recusar o uso de cookies. Se o MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA optar por não os aceitar, o seu acesso à maior parte das informações disponíveis na Plataforma não será comprometido. Contudo, o titular poderá não conseguir usar plenamente os serviços oferecidos.

    

 

CAPÍTULO V

- ACESSO E CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS -

 

5.1. Acesso e Retificação de Dados Pessoais. Os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS têm direito a acessar os seus dados pessoais sob posse do ANEXTH, contatando os administradores através do e-mail contato@anetxh.com, do chat da Plataforma ou da central telefônica de suporte, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h 30 min às 18h do fuso horário do país solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias, cumulada com descrição da forma, finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais, que poderá ser enviada por e-mail ou através de carta, de acordo com o previsto no artigo 9º da LGPD.

 

5.2. Exclusão. O MÉDICO, PACIENTE ou FARMÁCIA CADASTRADA tem direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados no ANEXTH, a qualquer momento, salvo nos casos em que houver obrigação legal ou decisão judicial para a manutenção do armazenamento dos dados, de acordo com o disposto nos artigos 18, XVI, e 16 da LGPD.

 

5.3. Incorreção de Informações. É responsabilidade do titular manter suas informações atualizadas, sendo certo que, no caso de incorreção, o ANEXTH poderá atualizá-las ou excluí-las, excetuando-se os casos de necessidade de manutenção para fins comerciais legítimos ou jurídicos.

 

5.4. Medidas Necessárias de Proteção. O ANEXTH toma todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais dos MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS e para protegê-los contra a perda, utilização indevida, acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados.

 

5.5. Proteção de Senhas. Os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS são igualmente responsáveis por tomar medidas cabíveis destinadas a proteger as suas senhas, nomes de usuário e outros recursos de acesso especiais ao cadastro pessoal no ANEXTH.

    

 

CAPÍTULO VI

- NOTIFICAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE -

 

6.1. Alterações na Política de Privacidade. O ANEXTH pode alterar a Política de Privacidade da Plataforma de tempos em tempos. O uso de informações coletadas agora está sujeito à Política de Privacidade em vigor. Se o ANEXTH realizar mudanças na forma como utiliza as informações pessoais, notificará os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS através do envio de e-mail.

 

6.2. Ajustes Não Notificados. Pequenos ajustes nesta Política de Privacidade podem ocorrer sem afetar significativamente as formas em que o ANEXTH trata as informações coletadas, de forma que estes não precisarão ser informados.

 

 

CAPÍTULO VII

- COMUNICAÇÃO -

 

7.1. Envio de Comunicações. Os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS, ao se cadastrarem, concordam que o ANEXTH envie para o seu e-mail notificações, publicidades, novidades sobre os serviços e informações importantes sobre a utilização da Plataforma que necessitem da sua atenção.

 

7.1.1. Opção por Não Recebimento. Ao receber um e-mail em nome da Plataforma, haverá a possibilidade de optar por não mais recebê-los, utilizando da opção opt-out ou através de solicitação por e-mail.

 

7.2. Política AntiSpam. A Plataforma toma os cuidados necessários para evitar o envio não solicitado de e-mails.

 

7.3. Confidencialidade. É assegurado o máximo de confidencialidade no tratamento da lista de telefones e e-mails durante as tarefas regulares de administração do ANEXTH.

 

 

CAPÍTULO VII

- SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS -

 

8.1. Armazenamento. Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis das contas dos MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS são armazenados nos Servidores DigitalOcean, nos Estados Unidos da América, de forma segura, durante 20 (vinte) anos, sendo que apenas os colaboradores autorizados pelo ANEXTH podem ter acesso às suas informações pessoais, estando obrigatoriamente sujeitos aos deveres de confidencialidade e rigoroso respeito à sua privacidade nos termos desta Política.

 

8.2. Segurança da Informação. Todas as transações do ANEXTH são criptografadas, sujeitas a backup de dados, ferramentas de monitoramento, políticas de segurança, controles de acesso para colaboradores, com softwares de segurança atualizados.

 

8.3. Notificação. Se o ANEXTH tomar conhecimento de qualquer violação à segurança própria ou a empresas de hospedagem, incluindo qualquer hacker ou outro ‘’data breach’’, iremos notificar as autoridades nacionais, os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS eventualmente afetados, acerca dessa violação e iremos fornecer o máximo de detalhes referente à natureza, extensão da violação e os dados comprometidos, em prazo razoável, de acordo com o disposto nos artigos 48, § 1º, da LGPD.

 

8.4.  Responsabilidade. Os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS serão responsáveis por indenizar o ANEXTH por todos os custos e danos que este possa incorrer, como resultado da violação desta Política de Privacidade por si provocados.

 

8.5. Cooperação. O ANEXTH coopera plenamente com quaisquer autoridades ou tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserido qualquer material na Plataforma que violem as Cláusulas dispostas nesta Política. 

 

8.6. Limitação de Responsabilidade. Esta Política de Privacidade aborda apenas o uso e divulgação de informações coletadas pela Plataforma do ANEXTH. Se os MÉDICOS, PACIENTES e FARMÁCIAS CADASTRADAS divulgarem suas informações a websites de terceiros, regras diferentes podem ser aplicadas à sua utilização das informações.

 

Atualizada em 20 de outubro de 2020.

Termos de Uso

TERMOS DE USO

 

Prezado (a)

                                                                                                                                                                        

Estes Termos de Uso disciplinarão a relação entre o ANEXTH e MÉDICOS.

 

Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

 

CAPÍTULO I

- CONDIÇÕES GERAIS -

 

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pelo ANEXTH (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da ANEXTH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 37.727,836/0001-00, com sede na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200 Bloco 5, sala 137, Barra da Tijuca, RJ, CEP 22775-056,  e está sob sua responsabilidade e gestão.

 

1.2. Atuação. O ANEXTH é uma Plataforma que oferece aos MÉDICOS a possibilidade de se conectarem com PACIENTES para, de forma independente do ANEXTH, oferecer serviços de telemedicina, prescrição digital e armazenamento de informações sobre saúde.

 

1.3. Sujeitos. Poderão se cadastrar na Plataforma:

 

  1. MÉDICOS, profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM);

 

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os MÉDICOS concordam que:

 

  1. Deverão aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade do ANEXTH, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma;

 

  1. Clicando na caixa de aceitação dos Termos devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos;

 

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um MÉDICO descumprir qualquer das condições aqui previstas, o ANEXTH reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

 

1.6. Modificações. O ANEXTH se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do MÉDICO, sem qualquer responsabilização do ANEXTH devido a:

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pelo ANEXTH na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

               

CAPÍTULO II

- MODO DE UTILIZAÇÃO -

 

2.1. Dinâmica. Os MÉDICOS, poderão se cadastrar no ANEXTH preenchendo o formulário disponibilizado pela mesma ou utilizando suas redes sociais. Uma vez cadastrados, poderão utilizar as funcionalidades da Plataforma.

 

2.1.1. Os MÉDICOS poderão emitir prescrições médicas digitais usando os modelos de documentos disponibilizados pelo Conselho Federal de medicina (CFM) e assinando-os digitalmente utilizando o certificado ICP Brasil Bird ID, fornecido pela Soluti Certificação Digital.

    

2.1.2. A utilização de prescrições médicas digitais na Plataforma deverão seguir as orientações da Portaria MS nº 467/2020, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

2.1.3. Os MÉDICOS deverão disponibilizar seus horários disponíveis para atendimento, de forma que os PACIENTES consigam agendar consultas de acordo com sua necessidade.

 

2.1.4. Após ser agendada, uma consulta poderá ser cancelada com até 48h de antecedência ao horário acordado. Caso haja necessidade de cancelamento após esse período, o cancelamento deverá ser informado através do e-mail suporte@anexh.com.

    

2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O MÉDICO, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade.

 

2.2.1. O ANEXTH se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo MÉDICO.

 

2.3. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo o ANEXTH ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de MÉDICO, em tempo hábil, não sendo o ANEXTH responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.

 

2.3.1. Os MÉDICOS deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado no ANEXTH, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

 

2.4. Obrigações do MÉDICO. É de obrigação do MÉDICO:

 

  1. Atender os PACIENTES de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina;
  2. Não utilizar o ANEXTH para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
  3. Autorizar que o ANEXTH possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
  4. Apresentar comportamento honesto e de boa fé;
  5. Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;
  6. Emitir prescrições médicas de acordo com as determinações da Portaria MS nº 467/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001;
  7. Comparecer às teleconsultas no horário agendado na Plataforma;
  8. Solicitar exames aos PACIENTES quando julgar necessário.

 

2.5. Obrigações da Plataforma. É de obrigação do ANEXTH:

 

  1. Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável;
  2. Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;
  3. Proteger a confidencialidade de todas as informações dos MÉDICOS.

 

2.6. Idoneidade. Os MÉDICOS declaram, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.

 

 

CAPÍTULO III

- ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE -

 

3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação do ANEXTH, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização do ANEXTH, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

 

 

CAPÍTULO IV

- REMUNERAÇÃO -

 

4.1. Remuneração. Os MÉDICOS, não precisarão efetuar nenhuma contraprestação pecuniária para utilizar as funcionalidades da Plataforma.

 

4.1.1. A gratuidade para MÉDICOS se dará apenas para versão básica de lançamento da Plataforma no mercado. A política de cobrança poderá sofrer alterações futuramente, sendo imediatamente comunicada aos MÉDICOS.

 

4.1.2. As compras realizadas através do ANEXTH com pagamento online serão processadas através do gateway de pagamento pagar.me e estarão sujeito a acréscimos das taxas estabelecidas pela pagar.me para prestação dos serviços.

 

4.1.3. Além das taxas cobradas pela pagar.me, nos pagamentos de teleconsultas, será cobrada pelo ANEXTH uma taxa de serviço de R$ 4,00 (quatro reais) por transação.

 

 

CAPÍTULO V

- EXCLUSÃO DE GARANTIAS -

 

5.1. Disponibilidade. A plataforma está disponível para uso dos MÉDICOS e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O ANEXTH declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro.  Além disso, o ANEXTH não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O MÉDICO aceita que todo o risco decorrente da sua utilização do ANEXTH é da sua exclusiva responsabilidade.

 

5.1.1. Independência dos Médicos. Os serviços médicos deverão ser prestados pelos MÉDICOS, de forma independente e autônoma, sem qualquer ingerência do ANEXTH no que tange ao diagnóstico ou à prestação destes serviços, restando afastada qualquer expectativa de garantia de resultado em relação ao ANEXTH.

 

 

CAPÍTULO VI

- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE -

 

6.1. O ANEXTH responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados

 

6.1.1. O ANEXTH reitera que não constitui com nenhum dos MÉDICOS da plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.

 

6.2. Responsabilidade. O ANEXTH não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um MÉDICO; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um MÉDICO; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) produtos ou serviços de terceiros, mesmo que adquiridos através da Plataforma.

 

6.3. Violação de Direito de Terceiros. O ANEXTH não se responsabilizará perante qualquer MÉDICO em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

 

6.4. Danos. Em nenhum caso, o ANEXTH será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o MÉDICO possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

 

6.5. Indenização. Os MÉDICOS indenizarão o ANEXTH, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

 

 

CAPÍTULO VII

 - INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES -

 

7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso do ANEXTH ou qualquer outra informação, o MÉDICO poderá entrar em contato com os administradores do ANEXTH através do e-mail contato@anexth.com, do chat da Plataforma ou da central telefônica de suporte.

 

7.2. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro do MÉDICO que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

 

  1. Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
  2. Violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
  3. Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma;

 

 

CAPÍTULO VIII

- ENGENHARIA DA PLATAFORMA -

 

8.1. Aperfeiçoamento. Os MÉDICOS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

 

8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. O ANEXTH não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

 

 

CAPÍTULO IX

- PROPRIEDADE INTELECTUAL -

 

9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "ANEXTH", como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários do ANEXTH, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários do ANEXTH reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

 

9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários do ANEXTH. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

 

9.2. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo ANEXTH. Como não possui controle sobre esses sites, o ANEXTH não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do ANEXTH para com esses sites e seus conteúdos.

 

 

CAPÍTULO X

- CONDIÇÕES FINAIS –

 

10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte do MÉDICO de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que o ANEXTH pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.

 

10.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o ANEXTH poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um MÉDICO, a qualquer tempo, se:

 

a)            não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade;

b)           descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;

c)           utilizar, sem autorização, nome e/ou marca do ANEXTH, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual do ANEXTH;

d)           não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta;

 

10.3. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os MÉDICOS possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, nos termos dispostos na Política de Privacidade do ANEXTH.

 

10.4. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

 

 

CAPÍTULO XI

- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO –

 

11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o Fórum Central do Rio de Janeiro, RJ, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.

A

Políticas de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

 

 

Seja bem-vindo (a)!

 

Ficamos muito felizes por escolher a Plataforma ANEXTH!

 

Para que todas as informações sejam corretamente compreendidas, nós apresentamos nossa Política de Privacidade de forma transparente e acessível, como poderá ser visto a seguir:

 

 

DESTACAMOS QUE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A COMPREENSÃO COMPLETA E A LEITURA TOTAL DESTE DOCUMENTO.

 

 

 

 

CAPÍTULO I

- TERMOS GERAIS -

 

1.1. Geral. Esta Política de Privacidade foi concebida para comunicar as nossas práticas relativas ao tratamento (inclui coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento etc) de dados pessoais dos MÉDICOS do ANEXTH (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da ANEXTH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 37.727,836/0001-00, com sede na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200 Bloco 5, sala 137, Barra da Tijuca, RJ, CEP 22775-056, e está sob sua responsabilidade e gestão.

 

1.2. O que são Dados Pessoais. Os dados pessoais são aqueles informados pelos MÉDICOS, os quais podem ser usados para identificá-los, individualmente.

 

1.3. O que são Dados Pessoais Sensíveis. São dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

1.4. Autorização de Coleta de Informações. Ao utilizar a plataforma, você deverá aceitar e autorizar a coleta de informações apenas para o cumprimento dos serviços ora contratados, através do botão “li e concordo com os termos”, nos termos da presente política de privacidade.

 

1.4.1. Você poderá desistir de consentir com as disposições desta Política de Privacidade, a qualquer momento, bastando para tal que notifique o ANEXTH através do e-mail contato@anexth.com, do chat da Plataforma ou da central telefônica de suporte, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

                          

1.5. Regulamentação. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais leis que venham a ser aplicadas.

 

1.6. Contato. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade da Plataforma ou qualquer outra informação, o MÉDICO poderá entrar em contato com os administradores através do e-mail contato@anexth.com, do chat da Plataforma ou da central telefônica de suporte, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h 30 min às 18h.

 

1.7. Controle de Informações. Esta Política descreve quais os dados pessoais podem ser coletados dos MÉDICOS, enquanto utilizam os serviços da Plataforma, como essas informações podem ser utilizadas e as precauções tomadas contra o acesso ou uso destas informações de forma não autorizada.

 

 

CAPÍTULO II

- DADOS PESSOAIS COLETADOS -

 

2.1. O ANEXTH poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações e/ou dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos MÉDICOS:

 

  1. Nome completo;
  2. Data de nascimento;
  3. CPF;
  4. RG;
  5. Gênero;
  6. E-mail;
  7. Telefone;
  8. Endereço;
  9. Número de inscrição no CRM;
  10. CRM digital;
  11. Especialidade do MÉDICO;
  12. Dados financeiros.

 

 

2.2. O ANEXTH também poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações:

 

  1. Registro em banco de dados de quaisquer arquivos ou informação carregados no ANEXTH pelos titulares;

 

  1. Os detalhes de acesso à ANEXTH e dos recursos que o titular acessou;

 

  1. Informações do dispositivo de acesso utilizado, incluindo, por exemplo, modelo do hardware, sistema operacional e versão,    nomes e versões dos arquivos, idioma de preferência, identificador exclusivo do dispositivo, identificadores de publicidade, número de série, informações referentes ao movimento do dispositivo e informações de rede;

 

  1. Informações de registro do servidor que podem incluir informações como endereço IP do dispositivo.

 

  1. Mapeamento de cliques no navegador, dados de navegação, estatísticos, demográficos, entre outros.

 

  1. Mapeamento de cliques nos aplicativos e dados de navegação.

 

 

2.3. Aplicativos Nativos. Os aplicativos nativos podem armazenar dados de uso, imagens, vídeos, textos, senha de acesso ao sistema de biometria, os quais não são compartilhados com o ANEXTH.

 

 

CAPÍTULO III

- COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS -

 

3.1. Exceções para Compartilhamento de Dados Pessoais. O ANEXTH não divulga a terceiros qualquer dado pessoal fornecido pelos MÉDICOS, através da Plataforma ANEXTH, exceto:

 

  1. Casos em que o ANEXTH for obrigado a divulgar ou partilhar os dados coletados, a fim de cumprir ordem judicial, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes, bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entendermos que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis;

 

  1. Para proteger os direitos, bens ou a segurança do ANEXTH e da Plataforma;

 

  1. Com agentes da lei e/ou autoridades governamentais, se entender-se que suas ações são inconsistentes em relação às disposições em nossos termos de uso, ou para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do ANEXTH, de seus MÉDICOS, ou de outros;

 

  1. Mediante ação própria do MÉDICO;

 

  1. Nos casos de venda, parcial ou total, do negócio ou de seus ativos, ou como parte de qualquer reorganização ou reestruturação do negócio, fusão, cisão ou incorporação, de modo que o ANEXTH poderá compartilhar as informações dos MÉDICOS com terceiros que façam parte dos respectivos negócios, tomando as medidas necessárias para garantir que os direitos de privacidade continuem a ser protegidos, conforme esta Política;

 

  1. Com Plataformas de terceiros para criação de estatísticas;

 

  1. Com prestadores de serviços terceirizados na medida em que tais informações sejam necessárias à prestação do serviço;

 

3.2. Autorizações de Contato e Divulgação. Os MÉDICOS autorizam o ANEXTH a contatá-los utilizando qualquer um dos meios de contato informados no cadastro no ANEXTH.

 

 

CAPÍTULO IV

- COOKIES -

 

4.1. O que são os Cookies. Um cookie é um trecho de informação armazenado localmente no computador ou dispositivo do MÉDICO, e que contém informação acerca das atividades deste na Internet.

 

4.2. Cookies Utilizados. Os cookies podem ser usados de diferentes formas e modalidades. O ANEXTH poderá utilizar:

 

  1. Cookies de Desempenho: Este tipo de cookie coleta informações anônimas sobre a forma como os MÉDICOS utilizam a plataforma, de forma a otimizá-la. As informações coletadas por estes cookies nunca contêm detalhes pessoais a partir dos quais seja possível identificá-lo.
  2. Cookies Funcionais: Estes cookies são usados pelo ANEXTH por algumas de suas funcionalidades, buscando lhe oferecer uma melhor experiência ao navegar pela plataforma.
  3. Cookies publicitários: Estes cookies coletam informações sobre os hábitos de navegação, buscando tornar a publicidade mais relevante para o MÉDICO.

 

4.3. Acesso aos Cookies. O acesso aos cookies termina assim que o MÉDICO fecha o navegador. É dada ao MÉDICO a possibilidade de aceitar ou recusar os cookies.

 

4.4. Consentimento para Utilização de Cookies. É necessária a aceitação do MÉDICO, antes de iniciada a seção, para que os Cookies sejam utilizados.

 

4.5. Opção sem Cookies. O titular pode optar por recusar o uso de cookies. Se o MÉDICO optar por não os aceitar, o seu acesso à maior parte das informações disponíveis na Plataforma não será comprometido. Contudo, o titular poderá não conseguir usar plenamente os serviços oferecidos.

    

 

CAPÍTULO V

- ACESSO E CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS -

 

5.1. Acesso e Retificação de Dados Pessoais. Os MÉDICOS têm direito a acessar os seus dados pessoais sob posse do ANEXTH, contatando os administradores através do e-mail contato@anexth.com, do chat da Plataforma ou da central telefônica de suporte, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h 30 min às 18h do fuso horário do país solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias, cumulada com descrição da forma, finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais, que poderá ser enviada por e-mail ou através de carta, de acordo com o previsto no artigo 9º da LGPD.

 

5.2. Exclusão. O MÉDICO tem direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados no ANEXTH, a qualquer momento, salvo nos casos em que houver obrigação legal ou decisão judicial para a manutenção do armazenamento dos dados, de acordo com o disposto nos artigos 18, XVI, e 16 da LGPD.

 

5.3. Incorreção de Informações. É responsabilidade do titular manter suas informações atualizadas, sendo certo que, no caso de incorreção, o ANEXTH poderá atualizá-las ou excluí-las, excetuando-se os casos de necessidade de manutenção para fins comerciais legítimos ou jurídicos.

 

5.4. Medidas Necessárias de Proteção. O ANEXTH toma todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais dos MÉDICOS e para protegê-los contra a perda, utilização indevida, acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados.

 

5.5. Proteção de Senhas. Os MÉDICOS são igualmente responsáveis por tomar medidas cabíveis destinadas a proteger as suas senhas, nomes de usuário e outros recursos de acesso especiais ao cadastro pessoal no ANEXTH.

    

 

CAPÍTULO VI

- NOTIFICAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE -

 

6.1. Alterações na Política de Privacidade. O ANEXTH pode alterar a Política de Privacidade da Plataforma de tempos em tempos. O uso de informações coletadas agora está sujeito à Política de Privacidade em vigor. Se o ANEXTH realizar mudanças na forma como utiliza as informações pessoais, notificará os MÉDICOS através do envio de e-mail.

 

6.2. Ajustes Não Notificados. Pequenos ajustes nesta Política de Privacidade podem ocorrer sem afetar significativamente as formas em que o ANEXTH trata as informações coletadas, de forma que estes não precisarão ser informados.

 

 

CAPÍTULO VII

- COMUNICAÇÃO -

 

7.1. Envio de Comunicações. Os MÉDICOS, ao se cadastrarem, concordam que o ANEXTH envie para o seu e-mail notificações, publicidades, novidades sobre os serviços e informações importantes sobre a utilização da Plataforma que necessitem da sua atenção.

 

7.1.1. Opção por Não Recebimento. Ao receber um e-mail em nome da Plataforma, haverá a possibilidade de optar por não mais recebê-los, utilizando da opção opt-out ou através de solicitação por e-mail.

 

7.2. Política AntiSpam. A Plataforma toma os cuidados necessários para evitar o envio não solicitado de e-mails.

 

7.3. Confidencialidade. É assegurado o máximo de confidencialidade no tratamento da lista de telefones e e-mails durante as tarefas regulares de administração do ANEXTH.

 

 

CAPÍTULO VII

- SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS -

 

8.1. Armazenamento. Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis das contas dos MÉDICOS são armazenados nos DigitalOcean, nos Estados Unidos da América, de forma segura, durante 20 (vinte) anos, sendo que apenas os colaboradores autorizados pelo ANEXTH podem ter acesso às suas informações pessoais, estando obrigatoriamente sujeitos aos deveres de confidencialidade e rigoroso respeito à sua privacidade nos termos desta Política.

 

8.2. Segurança da Informação. Todas as transações do ANEXTH são criptografadas, sujeitas a backup de dados, ferramentas de monitoramento, políticas de segurança, controles de acesso para colaboradores, com softwares de segurança atualizados.

 

8.3. Notificação. Se o ANEXTH tomar conhecimento de qualquer violação à segurança própria ou a empresas de hospedagem, incluindo qualquer hacker ou outro ‘’data breach’’, iremos notificar as autoridades nacionais, os MÉDICOS eventualmente afetados, acerca dessa violação e iremos fornecer o máximo de detalhes referente à natureza, extensão da violação e os dados comprometidos, em prazo razoável, de acordo com o disposto nos artigos 48, § 1º, da LGPD.

 

8.4.  Responsabilidade. Os MÉDICOS serão responsáveis por indenizar o ANEXTH por todos os custos e danos que este possa incorrer, como resultado da violação desta Política de Privacidade por si provocados.

 

8.5. Cooperação. O ANEXTH coopera plenamente com quaisquer autoridades ou tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserido qualquer material na Plataforma que violem as Cláusulas dispostas nesta Política. 

 

8.6. Limitação de Responsabilidade. Esta Política de Privacidade aborda apenas o uso e divulgação de informações coletadas pela Plataforma do ANEXTH. Se os MÉDICOS divulgarem suas informações a websites de terceiros, regras diferentes podem ser aplicadas à sua utilização das informações.

 

Atualizada em 20 de outubro de 2020.

Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

 

 

Por meio do presente instrumento são estabelecidos os termos e as condições gerais para a utilização da Plataforma da ANEXTH Soluções Digitais Ltda. (“ANEXTH”) por FARMÁCIAS CADASTRADAS, sendo a adesão integral pela FARMÁCIA CADASTRADA a este instrumento condição essencial para a prestação dos serviços aqui descritos pelo ANEXTH.

 

 

CAPÍTULO I

- DEFINIÇÕES -

 

1.1. Os termos e as expressões abaixo, quando iniciados em letra maiúscula nestes Termos e Condições, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados que lhes são indicados a seguir:

 

Aplicativo:

Aplicativo para smartphones desenvolvido pelo ANEXTH, disponível para Android, iOS e Windows Phone, a critério do ANEXTH.

Lista de Produtos:

Relação de medicamentos e demais produtos farmacêuticos e higiene pela FARMÁCIA CADASTRADA aos Clientes Finais, contendo o preço individualizado de cada um deles.

Chargeback:

Um Pedido cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema de Pagamentos Online e que tenha sido estornado com sucesso pelo titular do cartão utilizado em referido pagamento, incluindo, sem limitação, em decorrência de pagamento fraudulento, resultando no cancelamento da transferência, pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos Online, do valor do Pedido para o ANEXTH. Nos casos em que a transferência do valor do Pedido já tenha sido realizada pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos Online para o ANEXTH, a ocorrência do Chargeback implica obrigação do ANEXTH de devolver o valor de referida transferência para tais fornecedores.

Cliente Final:

Consumidores da FARMÁCIA CADASTRADA que realizam Pedidos por meio do Site, do Aplicativo e/ou da Plataforma White Label.

ANEXTH BUSINESS:

Software desenvolvido pelo ANEXTH, denominado “ANEXTH PORTAL DA FARMÁCIA”, por meio do qual as informações relativas aos Pedidos dos Clientes Finais são recebidas pela FARMÁCIA CADASTRADA.

ANEXTH:

ANEXTH Soluções Digitais LTDA.., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200 BL-05 cjto. 137, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, inscrita no CNPJ sob o nº XX.380.200/0001-21.

Loja Virtual:

Funcionalidades especiais da FARMÁCIA CADASTRADA no Site, contemplando o balcão de vídeo atendimento e a geração  orçamentos on-line bem como a criação e fechamento de pedidos de compra para cliente final, além do nome, a marca, o endereço, o telefone e a Lista de Produtos atualizados da FARMÁCIA CADASTRADA.

Parte: 

ANEXTH e/ou a FARMÁCIA CADASTRADA, conforme o caso.

Pedidos Intermediários:

Pedidos feitos pelos Clientes Finais a partir de link disponibilizado pelo ANEXTH no website próprio da FARMÁCIA CADASTRADA, nos termos da Cláusula 5.2 abaixo.

Pedidos:

Pedidos de delivery de medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos comercializados pela FARMÁCIA CADASTRADA.

Planos de Contratação / Planos:

Planos de contratação disponibilizados pelo ANEXTH à FARMÁCIA CADASTRADA, a seu único e exclusivo critério, conforme detalhados na Cláusula 2.2 abaixo.

Plataforma White Label:

Plataforma online, web e/ou mobile, desenvolvida e personalizada pelo ANEXTH para a FARMÁCIA CADASTRADA, a qual contém a marca e os demais sinais distintivos do ANEXTH e permite que os Clientes Finais realizem Pedidos diretamente por meio da plataforma acima referida.

POS:

Equipamento POS – Point of Sale utilizado para a transmissão, pelo ANEXTH à FARMÁCIA CADASTRADA, dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais.

Produto Restrito:

Medicamentos controlados ou quaisquer outros produtos cujo consumo possua restrições de comercialização determinada pela ANVISA, nos termos da legislação aplicável.

Receita Bruta:

Valor total cobrado pela FARMÁCIA CADASTRADA dos Clientes Finais por cada Pedido, incluindo valores relativos à taxa de entrega dos Pedidos, se houver. Nos Planos de Contratação em que a entrega do Pedido for realizada por empresa especializada nessa atividade intermediada pelo ANEXTH, a taxa de entrega do Pedido não deverá ser considerada no cálculo da Receita Bruta.

FARMÁCIA CADASTRADA:

Farmácia ou outro estabelecimento similar que contrata os serviços do ANEXTH e pode usar das funcionalidades da Plataforma.

Site:

Site do ANEXTH na internet (www.anexth.com), ou qualquer outro nome de domínio de titularidade do ANEXTH.

Softwares:

App e Web, em conjunto, assim como todo e qualquer outro software cujo uso venha a ser licenciado pelo ANEXTH à FARMÁCIA CADASTRADA no âmbito da prestação dos serviços descritos nestes Termos e Condições.

Termos e Condições:

A versão atual destas condições gerais de utilização do ANEXTH, incluindo seus anexos.

 

 

CAPÍTULO II

- ATUAÇÃO -

 

2.1.  Atuação. De acordo com estes Termos e Condições, o ANEXTH disponibilizará uma Plataforma com funcionalidade de marketplace, onde FARMÁCIAS CADASTRADAS poderão disponibilizar e vender seus produtos para usuários dos serviços do ANEXTH.

 

2.2. Sujeitos. Poderão utilizar os recursos da plataforma, FARMÁCIAS CADASTRADAS, Pessoas Jurídicas com autorização da ANVISA para realizar comércio de medicamentos, plantas medicinais, drogas vegetais, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, produtos médicos e para diagnóstico in vitro.

 

2.3.  Planos de Contratação. Para a utilização dos Serviços, a FARMÁCIA CADASTRADA, deverá optar por um dos planos oferecidos pelo ANEXTH. Os detalhes dos planos estão disponíveis no Anexo I destes Termos e Condições (“Planos de Contratação”).

 

2.3.1. A FARMÁCIA CADASTRADA reconhece e concorda que a decisão quanto aos Planos de Contratação que serão a ele oferecidos compete exclusivamente ao ANEXTH, a seu único e exclusivo critério, inexistindo qualquer obrigação do ANEXTH quanto à disponibilização de todos os Planos de Contratação para a FARMÁCIA CADASTRADA.

 

2.3.2. A FARMÁCIA CADASTRADA reconhece e concorda, ainda, que o Anexo I poderá ser alterado pelo ANEXTH, a qualquer momento, para inclusão de novos Planos de Contratação e/ou para alteração ou descontinuidade de Planos de Contratação então vigentes, mediante o envio de simples e-mail ou notificação na ANEXTH BUSINESS à FARMÁCIA CADASTRADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que a nova versão do Anexo I entrar em vigor.

 

2.3.3. Na hipótese de o Plano de Contratação escolhido pela FARMÁCIA CADASTRADA ser alterado e/ou descontinuado pelo ANEXTH, as Partes deverão envidar seus melhores esforços para, no prazo de 30 (trinta) dias a que se refere a Cláusula 2.2.2 acima, acordarem na escolha de um novo Plano de Contratação pela FARMÁCIA CADASTRADA. Caso as Partes não cheguem a um consenso quanto ao novo Plano de Contratação a ser adotado pela FARMÁCIA CADASTRADA e à respectiva Remuneração do ANEXTH no prazo previsto neste Cláusula 2.2.3, o acesso da FARMÁCIA CADASTRADA à Plataforma será suspenso até que esta contrate algum outro Plano disponibilizado pelo ANEXTH.

 

2.3.4. Caso a FARMÁCIA CADASTRADA deseje alterar o seu Plano de Contratação e o ANEXTH, a seu único e exclusivo critério, concorde com essa alteração, a migração de Plano será concluída após o envio da solicitação de mudança por parte da FARMÁCIA CADASTRADA.

 

2.4.  Adesão a estes Termos e Condições. Pelo presente instrumento, a FARMÁCIA CADASTRADA concorda que deverá aceitar os Termos e condições de Utilização e a Política de Privacidade do ANEXTH, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma.

 

 

CAPÍTULO III

- RECURSOS DA PLATAFORMA -

 

3.1.  Loja Virtual. No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento pelo ANEXTH da totalidade das informações que razoavelmente solicitar da FARMÁCIA CADASTRADA (como, por exemplo, informações a respeito do nome, da marca, do endereço, e da Lista de Produtos da FARMÁCIA CADASTRADA), o ANEXTH desenvolverá e disponibilizará a Loja Virtual da FARMÁCIA CADASTRADA no seu marketplace.

 

3.1.1. O ANEXTH disponibilizará à FARMÁCIA CADASTRADA ‘loja virtual’ e ferramenta para gestão de seu balcão Virtual, por meio dos quais a FARMÁCIA CADASTRADA poderá divulgar e gerenciar as informações relativas ao sua Lista de Produtos, dados cadastrais e operacionais, bem como obter relatórios de vendas e avaliações dos Clientes Finais.

 

3.1.2. O ANEXTH disponibilizará aos clientes o serviço de vídeo atendimento. Através desse serviço, o cliente poderá entrar em contato com a FARMÁCIA CADASTRADA por meio de streaming de vídeo (áudio e câmera) para esclarecer dúvidas sobre compra e uso de medicamentos, obedecendo a RDC 44/2009 (ANVISA) que estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.

 

3.1.3. O acesso da FARMÁCIA CADASTRADA à ANEXTH BUSINESS será realizado por meio de nome de usuário e senha fornecidos pelo ANEXTH, os quais são de uso pessoal e intransferível. A FARMÁCIA CADASTRADA, por meio da assinatura do Contrato, (a) assume a obrigação de tomar todas as providências necessárias ou úteis para manutenção do sigilo das informações referidas nesta Cláusula, sendo vedado o fornecimento de referidas informações a quaisquer terceiros não autorizados, pelo ANEXTH; e (b) reconhece que será o único responsável por todo e qualquer acesso à ANEXTH BUSINESS por meio do seu nome de usuário e da sua senha.

 

3.2.  Informações da farmácia. A FARMÁCIA CADASTRADA será o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer informações a respeito de suas atividades, especialmente, mas sem limitação, do seus Produtos, que venham a ser por ele incluídas ou disponibilizadas ao ANEXTH para inclusão na Loja Virtual (“Informações da farmácia”).

 

3.2.1. Após o desenvolvimento e a disponibilização da Loja Virtual pelo ANEXTH para a FARMÁCIA CADASTRADA, caberá exclusivamente à FARMÁCIA CADASTRADA, por meio da ANEXTH BUSINESS, manter as Informações da farmácia a todo tempo atualizadas. Não obstante, o ANEXTH poderá, a seu exclusivo critério, auxiliar a FARMÁCIA CADASTRADA na atualização das Informações da farmácia, sendo que a FARMÁCIA CADASTRADA reconhece que esse serviço poderá ser cobrado pelo ANEXTH, a depender das condições estabelecidas no Plano de Contratação adquirido.

 

3.2.2. Sem prejuízo da Cláusula 3.2.1 acima, a FARMÁCIA CADASTRADA reconhece e concorda que, a depender do Plano de Contratação escolhido por ela, o ANEXTH poderá, a seu exclusivo critério, restringir as permissões de acesso da FARMÁCIA CADASTRADA à ANEXTH BUSINESS. Nesta hipótese, caso a FARMÁCIA CADASTRADA deseje realizar alguma alteração nas “Informações da Farmácia” disponibilizadas na Loja Virtual, mas não tenha autorização para a realização de referida alteração, a FARMÁCIA CADASTRADA deverá solicitá-la com antecedência razoável ao ANEXTH, para que este possa implementá-la, sob a condição de que a alteração em questão esteja de acordo com estes Termos e Condições e com o Plano de Contratação escolhido pela FARMÁCIA CADASTRADA.

 

3.2.3. A FARMÁCIA CADASTRADA se compromete a corrigir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais anormalidades que forem comunicadas pelo ANEXTH, a seu exclusivo critério, à FARMÁCIA CADASTRADA.

 

3.2.4. A FARMÁCIA CADASTRADA reconhece e concorda que não poderá disponibilizar em sua Loja Virtual e/ou em qualquer outro meio aos Clientes Finais, ainda que apenas na seção de descrição do estabelecimento, o número de telefone da central de atendimento as FARMÁCIAS CADASTRADAS do ANEXTH, exceto se expressamente autorizado pelo ANEXTH, e os seus números de telefone e endereços virtuais (sites) próprios, sendo vedado à FARMÁCIA CADASTRADA, ainda, a utilização dos dados dos Clientes Finais para a sua divulgação própria, incluindo, sem limitação, mediante o envio de mala direta por e-mail aos Clientes Finais.

 

3.3.  Informações sobre Venda de Medicamento sob Prescrição. A FARMÁCIA CADASTRADA declara que as Informações da farmácia são verdadeiras e compromete-se a mantê-las a todo tempo atualizadas e em estrita observância à legislação aplicável, incluindo, sem limitação, à regulação competente com relação à disponibilização de informações a respeito da venda de medicamentos sob prescrição médica.

 

3.3.1. As Informações sobre retenção e/ou controle de prescrição relativas aos produtos comercializados pela FARMÁCIA CADASTRADA deverão ser por ela incluídas com destaque na Lista de Produtos e mantidas a todo tempo atualizadas. A FARMÁCIA CADASTRADA será a única e exclusiva responsável por fornecer as Informações sobre a retenção/controle e por confirmar que o produto só poderá ser vendido sob estas circunstâncias, obedecendo as normas estabelecidas pela Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS).

 

3.3.2. As FARMÁCIAS CADASTRADAS que atenderem pedidos através de prescrições médicas digitais na Plataforma deverão validar o documento através do validador disponibilizado no endereço https://assinaturadigital.iti.gov.br. Feito isso, deverão fazer a dispensação da receita assinando-a digitalmente e registrando-a junto ao Registro de Dispensação.

 

3.3.3. A utilização de prescrições médicas digitais na Plataforma deverão seguir as orientações da Portaria MS nº 467/2020, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

3.3.4. A FARMÁCIA CADASTRADA reconhece e concorda que a segurança dos Clientes Finais é essencial. Caso o ANEXTH entenda, a seu exclusivo critério, que a conduta da FARMÁCIA CADASTRADA oferece riscos para a saúde dos Clientes Finais, incluindo, mas sem limitação, em razão do fornecimento inadequado de informações a respeito dos produtos comercializados pela FARMÁCIA CADASTRADA, em especial a regulação definida pelo Conselho Federal de FARMÁCIA CADASTRADA, ANVISA e Ministério da Saúde, o ANEXTH terá o direito de suspender a prestação do Serviço e retirar toda e qualquer informação da FARMÁCIA CADASTRADA do Site, do Aplicativo e da Plataforma White Label.

 

3.4.  Preços dos Produtos. A FARMÁCIA CADASTRADA concorda que (a) os preços da Lista de Produtos oferecidos aos Clientes Finais, incluindo eventuais taxas de delivery, deverão ser iguais aos preços cobrados pela FARMÁCIA CADASTRADA em seu delivery próprio, exceto se o Plano de Contratação escolhido pela FARMÁCIA CADASTRADA expressamente permitir que a FARMÁCIA CADASTRADA cobre preços diversos; e (b) todos e quaisquer descontos e outras promoções oferecidas pela FARMÁCIA CADASTRADA em seu delivery próprio deverão ser oferecidas também aos Clientes Finais.

 

3.4.1. Nos termos da Cláusula 3.2 acima, compete à FARMÁCIA CADASTRADA divulgar e gerenciar as informações relativas a sua Lista de Produtos, responsabilizando-se pelas correção, precisão e atualização das informações fornecidas aos Clientes Finais. As informações divulgadas pela FARMÁCIA CADASTRADA em sua Lista de Produtos na Loja Virtual deverão prevalecer sobre todas e quaisquer informações divulgadas em quaisquer outros meios pela FARMÁCIA CADASTRADA.

 

3.4.2. A FARMÁCIA CADASTRADA não poderá disponibilizar em sua lista de produtos quaisquer produtos proibidos a venda em sua loja física, ou que não seja autorizado pela ANVISA, bem como não poderá anunciar promoções falsas aos Clientes Finais no Site, no Aplicativo ou na Plataforma White Label.

 

3.4.3. O ANEXTH disponibilizará em sua Plataforma um “Buscador de Preços Inteligente”. Esta funcionalidade permite que a FARMÁCIA CADASTRADA gerencie a política de descontos que será aplicado sobre o preço base (preço de lista) de seu cadastro de produtos, com a finalidade de prover descontos financeiros aos Clientes em função de inscrição deste Cliente em programas de fidelidade, convênios com empresas e/ou planos de saúde, subsídios do governo ou qualquer outro programa que possa ser associado ao paciente com objetivo de obter redução de custo do produto.

 

3.4.4. O compromisso de conceder o desconto é de total responsabilidade da FARMÁCIA CADASTRADA, após efetiva comprovação, por parte do Cliente, de sua participação em um dos programas supracitados.

 

3.4.5. Os descontos concedidos se aplicam exclusivamente a cesta de compra no momento da pesquisa até o fechamento ou desistência da compra.

 

 

CAPÍTULO IV

- PEDIDOS -

 

4.1.  Execução dos Pedidos. A FARMÁCIA CADASTRADA se obriga a receber, executar e providenciar a entrega dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais, fazendo uso das melhores práticas na sua área de atuação e levando em consideração todos e quaisquer regulação determinada pelos órgãos competentes, incluindo, sem limitação, com relação a Informações venda de medicamentos sob prescrição. Caso a FARMÁCIA CADASTRADA tenha optado por um Plano de Contratação em que a entrega do Pedido seja realizada por empresa especializada nessa atividade intermediada pelo ANEXTH, a FARMÁCIA CADASTRADA estará dispensado exclusivamente das responsabilidades diretamente relacionadas à entrega dos Pedidos aos Clientes Finais.

 

4.1.1. A FARMÁCIA CADASTRADA será responsável pela correção de quaisquer execuções dos Pedidos feitas de forma inadequada ou incompleta, pelo atendimento e satisfação dos Clientes Finais, pela qualidade e inviolabilidade dos produtos e pela completa observância de todas e quaisquer normas sanitárias e/ou outras aplicáveis a suas atividades.

 

4.1.2. A FARMÁCIA CADASTRADA deverá elaborar e embalar os produtos pedidos pelos Clientes Finais exatamente como consta na técnica adequada para trato do produto, especialmente aqueles requeiram tratamento térmico, tendo como objetivo a total manutenção da qualidade dos produtos.

 

4.1.3. É vedado à FARMÁCIA CADASTRADA utilizar embalagens de concorrentes do ANEXTH para embalar os produtos adquiridos pelos Clientes Finais.

 

4.1.4. A FARMÁCIA CADASTRADA se compromete a não preparar e/ou entregar aos Clientes Finais, conforme o caso, os Pedidos que houverem sido por eles cancelados, independentemente do motivo do cancelamento.

 

4.1.5. A FARMÁCIA CADASTRADA será o único e exclusivo responsável por providenciar a emissão e a entrega de nota fiscal, recibo ou documento equivalente para os Clientes Finais com relação aos Pedidos por eles realizados, nos termos da legislação aplicável.

 

4.2.  Rejeição de Pedidos. A FARMÁCIA CADASTRADA deverá envidar seus melhores esforços para executar todos e quaisquer Pedidos que venham a ser realizados pelos Clientes Finais, observado a Cláusula 4.2.1 abaixo. Não obstante, na hipótese de a FARMÁCIA CADASTRADA desejar rejeitar algum Pedido, deverá comunicar imediatamente a sua decisão ao ANEXTH, por meio da ANEXTH BUSINESS, por telefone ou por e-mail, indicando a razoabilidade e a pertinência de referida decisão, sendo vedado à FARMÁCIA CADASTRADA rejeitar mais do que 5% (cinco por cento) dos Pedidos feitos pelos Clientes Finais.

 

4.2.1. Caso o Pedido fuja dos padrões de consumo dos Clientes Finais, incluindo, sem limitação, em decorrência do seu valor e/ou da quantidade de itens adquiridos, a FARMÁCIA CADASTRADA deverá imediatamente entrar em contato com o ANEXTH, para que as Partes possam, de comum acordo, decidir quais medidas serão tomadas com relação ao Pedido em questão. Caso a FARMÁCIA CADASTRADA não consiga entrar em contato com o ANEXTH (por exemplo, em razão de o Pedido ter sido realizado fora do horário comercial), o Pedido deverá ser rejeitado pela FARMÁCIA CADASTRADA.

 

4.3.  Retenção de Prescrição. Na hipótese de a FARMÁCIA CADASTRADA optar pela contratação de Plano de Contratação em que a entrega do Pedido seja realizada por empresa intermediada pelo ANEXTH especializada nessa atividade, caso o Pedido contenha produto sujeito a retenção de prescrição, a FARMÁCIA CADASTRADA deverá tomar todas as medidas necessárias para este procedimento, conforme determinação da ANVISA e CFF.

 

4.4.  Recebimento dos Pedidos. Os Pedidos poderão ser recebidos pela FARMÁCIA CADASTRADA por meio de uma das seguintes formas: (a) ANEXTH APP; (b) ANEXTH BUSINESS; ou (c) integração entre as plataformas do ANEXTH e os sistemas utilizados pela FARMÁCIA CADASTRADA. Por meiodo aceite ao presente instrumento, a FARMÁCIA CADASTRADA terá direito apenas e tão somente ao licenciamento do ANEXTH APP, nos termos da Cláusula 4.4.1 abaixo, sendo certo que a decisão quanto à disponibilização à FARMÁCIA CADASTRADA dos métodos de recebimento de Pedidos referidos nos itens (b) e (c) acima caberá exclusivamente ao ANEXTH, inexistindo qualquer obrigação do ANEXTH neste sentido.

 

4.4.1. ANEXTH BUSINESS. O ANEXTH licenciará o uso do ANEXTH a FARMÁCIA CADASTRADA, em caráter não exclusivo, para que a FARMÁCIA CADASTRADA receba notificações e informações a respeito dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais e concluídos pelo ANEXTH, possibilitando, assim, a execução de tais Pedidos pela FARMÁCIA CADASTRADA, nos termos das Cláusulas 4.1 e 4.1.1 acima, observadas as seguintes disposições:

 

(i) todos os direitos autorais patrimoniais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relativos ao ANEXTH APP e BUSINESS pertencem única e exclusivamente ao ANEXTH e, em nenhuma hipótese, estes Termos e Condições implicam transferência da propriedade do aplicativo, no todo ou em parte, pelo ANEXTH para a FARMÁCIA CADASTRADA, nos termos da Cláusula 7.3 abaixo;

 

(ii) o ANEXTH se compromete a (a) zelar pelo bom e adequado funcionamento do ANEXTH Portal da Farmácia e APP; e (b) disponibilizar à FARMÁCIA CADASTRADA, sem necessidade de pagamento de qualquer valor adicional pela FARMÁCIA CADASTRADA ao ANEXTH, todos e quaisquer eventuais aprimoramentos e atualizações do ANEXTH BUSINESS;

 

(iii)  a FARMÁCIA CADASTRADA se compromete a (a) utilizar o ANEXTH BUSINESS de acordo com as suas finalidades e exigências técnicas; (b) disponibilizar meio adequado para a implantação e a utilização do ANEXTH BUSINESS, conforme instruções do ANEXTH, incluindo, sem limitação, com relação a hardware, rede, pessoas capacitadas etc.; (c) responsabilizar-se legalmente por quaisquer dados e informações que venham a ser armazenados pela FARMÁCIA CADASTRADA no ANEXTH BUSINESS, incluindo, sem limitação, as Informações da farmácia; (d) não fazer ou distribuir quaisquer cópias do ANEXTH BUSINESS; (e) não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa do ANEXTH BUSINESS; (f) não modificar o ANEXTH BUSINESS, criar trabalhos dele derivados ou solicitar que terceiros o façam; e (g) não ceder, licenciar, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor do ANEXTH BUSINESS;

 

(iv)  a FARMÁCIA CADASTRADA expressamente reconhece e anui que, a partir da data do término da vigência do Plano contratado, independentemente do motivo do término ou de quem for a sua iniciativa, a FARMÁCIA CADASTRADA deixará de ter acesso ao ANEXTH BUSINESS; e

 

(v) a FARMÁCIA CADASTRADA expressamente reconhece e anui, ainda, que o ANEXTH licencia o uso do ANEXTH BUSINESS em caráter não exclusivo, podendo licenciá-lo a quaisquer outros terceiros, sejam eles concorrentes da FARMÁCIA CADASTRADA ou não, sem a necessidade de qualquer notificação e/ou autorização da FARMÁCIA CADASTRADA.

 

4.4.2. POS. No caso de a FARMÁCIA CADASTRADA optar pelo recebimento dos Pedidos por meio de POS, e o ANEXTH concordar com essa opção, a disponibilização de referido equipamento pelo ANEXTH à FARMÁCIA CADASTRADA ficará condicionada à assinatura, pela FARMÁCIA CADASTRADA, do Termo de Recibo em Comodato cuja minuta é parte integrante e indissociável destes Termos e Condições como Anexo I. Nesta hipótese, a FARMÁCIA CADASTRADA será integralmente responsável pela devolução do(s) equipamento(s) de POS cedidos em comodato pelo ANEXTH, em pleno estado de funcionamento e conservação, na data estasbelecida. Em caso de perda ou de danos causados ao(s) equipamento(s) de POS, a FARMÁCIA CADASTRADA concorda desde já que arcará com os prejuízos causados ao(s) equipamento(s), estando sujeito ao pagamento dos custos necessários para sua reparação ou estando, ainda, obrigada a restituir ao ANEXTH novo(s) aparelho(s) de POS, se for o caso.

 

 

4.5.  Pagamento dos Pedidos –Cartões de Crédito. Exceto no caso de contratação de Plano Especial pela FARMÁCIA CADASTRADA, os Clientes Finais deverão, necessariamente, realizar o pagamento dos Pedidos por meio do Sistema de Pagamentos Online  disponibilizadas pela ANEXTH à FARMÁCIA CADASTRADA. ).

 

4.6.  Pagamento dos Pedidos – Sistema de Pagamentos Online. A FARMÁCIA CADASTRADA declara expressamente que anui com a contratação, por parte do ANEXTH e a exclusivo critério deste, de serviço de disponibilização de sistema de pagamento online conforme regras estabelecidas no ANEXO II. A FARMÁCIA CADASTRADA deverá tomar todas e quaisquer medidas necessárias ou úteis à implantação, à adaptação e ao regular funcionamento do Sistema de Pagamentos Online no tocante ao seu estabelecimento.

 

4.6.1. Todos e quaisquer custos, taxas, comissões e demais despesas, pontuais ou periódicos, incorridos pela FARMÁCIA CADASTRADA para a adaptação de suas atividades e de sua Loja Virtual ao Sistema de Pagamentos Online serão arcados exclusivamente pela FARMÁCIA CADASTRADA, podendo o ANEXTH, a seu exclusivo critério e em caráter excepcional, fornecer auxílio operacional e/ou financeiro transitório à implantação e adaptação do Sistema de Pagamentos Online.

 

4.6.2. Os pagamentos realizados através do “Sistema de Pagamentos Online” serão processados através do gateway de pagamento pagar.me e estarão sujeito a acréscimos das taxas estabelecidas pela pagar.me para prestação dos serviços.

 

4.6.3. Além das taxas cobradas pela pagar.me, nos pagamentos através do “Sistema de Pagamentos Online” será cobrada pelo ANEXTH uma taxa de serviço de R$ 4,00 (quatro reais) por transação. 

 

 

4.7.  Pagamento dos Pedidos – Chargeback. A FARMÁCIA CADASTRADA autoriza, desde já, que o ANEXTH suspenda, temporariamente, o Repasse dos valores de quaisquer Pedidos que tenham sido objeto de Chargeback, os quais ficarão retidos pelo ANEXTH até que o ANEXTH e/ou os fornecedores do Sistema de Pagamentos Online verifiquem os motivos que originaram o Chargeback (“Retenção”).

 

4.7.1. Na hipótese de o ANEXTH exercer o seu direito de Retenção, os valores retidos deverão ser discriminados no primeiro relatório de faturamento enviado pelo ANEXTH à FARMÁCIA CADASTRADA após a data de realização da Retenção em questão.

 

4.7.2. O ANEXTH se compromete a, imediatamente após a Retenção, tomar as medidas necessárias para verificar a efetiva ocorrência de fraude nos pagamentos objeto de Chargeback e, após a conclusão de referida apuração, apresentar à FARMÁCIA CADASTRADA breve relatório contendo a discriminação dos pagamentos cuja fraude tenha sido ou não comprovada.

 

4.7.3. A FARMÁCIA CADASTRADA expressamente reconhece e concorda que os valores dos Pedidos cujos pagamentos tenham sido efetivamente fraudados apenas serão incluídos no Repasse caso a FARMÁCIA CADASTRADA (a) demonstre inequivocamente que tomou todas as medidas necessárias e pertinentes à prevenção do Chargeback, incluindo, sem limitação, a sua obrigação prevista na Cláusula 4.2.1 acima; e (b) apresente ao ANEXTH documentação comprobatória da entrega do Pedido ao Cliente Final, incluindo, sem limitação, as respectivas notas fiscais de entrega, comprometendo-se a FARMÁCIA CADASTRADA, ainda, a dar quitação ao ANEXTH, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, de maneira ampla, geral, irrestrita, rasa e plena, em relação à não realização do Repasse dos valores dos Pedidos que não se enquadrarem nas condições definidas nesta Cláusula 4.7.3.

 

 

CAPÍTULO V

- REMUNERAÇÃO -

 

5.1.  Remuneração. Pela prestação do Serviço, a FARMÁCIA CADASTRADA pagará ao ANEXTH os seguintes valores:

 

 

5.1.1. Com relação aos Pedidos cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema de Pagamentos Online, a FARMÁCIA CADASTRADA expressamente autoriza o ANEXTH a receber dos Clientes Finais, em nome da FARMÁCIA CADASTRADA, o valor total dos Pedidos e a repassar este valor para a FARMÁCIA CADASTRADA, descontado o valor da Remuneração do ANEXTH no Mês de

Competência, no prazo e nas condições previstas na Cláusula 5.3 abaixo (o “Repasse”).

 

 

5.1.2. A FARMÁCIA CADASTRADA expressamente reconhece e concorda que o ANEXTH poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, alterar o valor de sua Comissão, mediante o envio de comunicação à FARMÁCIA CADASTRADA neste sentido, via e-mail ou por meio da ANEXTH BUSINESS, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data em que a alteração da do valor da Comissão entrar em vigor.

 

5.2.  Pedidos Intermediários. Os Planos de Contratação que permitirem a inclusão, pelo ANEXTH, de link no website da FARMÁCIA CADASTRADA direcionando o Cliente Final para o Site e/ou para a Plataforma White Label poderão conter também isenção ou desconto no valor da Comissão para Pedidos originados a partir de referido link (“Pedidos Intermediários”). O valor da Comissão aplicável aos Pedidos Intermediários será definido pelas Partes no Plano de Contratação.

 

5.3.  Pagamento da Remuneração ou do Repasse. ( O pagamento ocorrerá conforme termos de uso do meio de pagamento pagar.me descrito no ANEXO II) Nos 10 (dez) primeiros dias de cada mês, o ANEXTH preparará e enviará para o e-mail informado pela FARMÁCIA CADASTRADA, bem como disponibilizará para consulta pela FARMÁCIA CADASTRADA na ANEXTH BUSINESS, relatório financeiro contendo, no mínimo, as seguintes informações com relação ao mês imediatamente anterior (“Mês de Competência”): (a) número de Pedidos recebidos e concluídos pelo ANEXTH em nome da FARMÁCIA CADASTRADA; (b) valor da Remuneração

devida pela FARMÁCIA CADASTRADA ao ANEXTH; e (c) valor do Repasse pelo ANEXTH à FARMÁCIA CADASTRADA (“Variáveis de Pagamento”).

 

5.3.1. A FARMÁCIA CADASTRADA poderá acompanhar, por meio da ANEXTH BUSINESS, as informações a respeito dos Pedidos recebidos e concluídos pelo ANEXTH em seu nome ao longo de cada Mês de Competência, os quais poderão ser questionados pela FARMÁCIA CADASTRADA até o último dia do mês em questão. O não questionamento dos Pedidos no prazo previsto nesta Cláusula 5.3.1 será considerado, para todos os fins e efeitos, como uma concordância irrevogável e irretratável da FARMÁCIA CADASTRADA quanto aos Pedidos recebidos e concluídos pelo ANEXTH no Mês de Competência relevante, os quais serão integralmente considerados pelo ANEXTH na elaboração do relatório financeiro descrito na Cláusula 5.3 acima.

 

 

 

 

CAPÍTULO VI

- PENALIDADES POR DESATIVAÇÃO -

 

6.1.  Penalidades Aplicáveis à FARMÁCIA CADASTRADA. A FARMÁCIA CADASTRADA reconhece e concorda que, em caso de descumprimento destes Termos e Condições, estará sujeito às seguintes penalidades, a serem determinadas e aplicadas a exclusivo critério do ANEXTH, conforme as características particulares de cada caso:

 

 

  1. Desativação da Loja Virtual e da Plataforma White Label da FARMÁCIA CADASTRADA, pelo período de 15 (quinze) dias;

 

  1. Desativação da Loja Virtual e da Plataforma White Label da FARMÁCIA CADASTRADA, pelo período de 30 (trinta) dias; e

 

  1. Desativação da Loja Virtual e da Plataforma White Label da FARMÁCIA CADASTRADA, pelo período de 90 (noventa) dias.

 

 

 

 

CAPÍTULO VII

- AVALIAÇÕES DA FARMÁCIA -

 

7.1.  Avaliações. A FARMÁCIA CADASTRADA reconhece e concorda que o ANEXTH poderá disponibilizar no Site e no Aplicativo, avaliações e comentários feitos pelos Clientes Finais a respeito da FARMÁCIA CADASTRADA ou dos Pedidos (“Avaliações”).

 

7.2.  Resposta da FARMÁCIA CADASTRADA. A FARMÁCIA CADASTRADA se compromete a sempre responder as Avaliações dos Clientes Finais de forma polida e prestativa, de acordo com as melhores práticas de mercado e com a utilização adequada e correta da língua portuguesa. Ainda, a FARMÁCIA CADASTRADA deverá, no menor tempo possível, entrar em contato com os Clientes Finais que houverem mantido tratativas com o Serviço de Atendimento ao Consumidor do ANEXTH, tomando todas e quaisquer providências necessárias para garantir a total satisfação dos Clientes Finais.

 

7.3.  Remoção de Avaliações. O ANEXTH somente removerá do Site e do Aplicativo Avaliações que o ANEXTH entenda, a seu exclusivo critério, que atentem contra a legislação brasileira aplicável; injuriem, difamem ou caluniem pessoas ou instituições; promovam ódio racial, homofobia ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito; ou violem as diretrizes em vigor do ANEXTH.

 

7.4.  Avaliações pela FARMÁCIA CADASTRADA. A FARMÁCIA CADASTRADA reconhece e concorda que não poderá, diretamente ou por meio de quaisquer terceiros, promover avaliações fraudulentas dos seus próprios estabelecimentos.

 

7.5.  Responsabilidade pelas Avaliações. A FARMÁCIA CADASTRADA reconhece e concorda que o ANEXTH não terá qualquer responsabilidade pelas Avaliações que forem feitas pelos Clientes Finais no Site e no Aplicativo.

 

 

CAPÍTULO VIII

- DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL -

 

8.1.  Divulgação das Marcas da FARMÁCIA CADASTRADA. A FARMÁCIA CADASTRADA outorga ao ANEXTH, pelo presente instrumento, licença gratuita de uso das marcas, dos logotipos e dos demais sinais distintivos da FARMÁCIA CADASTRADA, os quais serão veiculados no Site, no Aplicativo e em outras mídias, exclusivamente para fins de cumprimento e divulgação dos serviços descritos nestes Termos e Condições, responsabilizando-se o ANEXTH pelo uso indevido que fizer de referidas marcas, logotipos e demais sinais distintivos da FARMÁCIA CADASTRADA.

 

8.1.1. A FARMÁCIA CADASTRADA poderá solicitar que as suas marcas, logotipos e demais sinais distintivos sejam veiculados com destaque no Site e no Aplicativo, mediante o pagamento de remuneração a ser definida de comum acordo entre as Partes. Nesta hipótese, caso o ANEXTH, a seu exclusivo critério, concorde com a solicitação da FARMÁCIA CADASTRADA, as Partes deverão assinar instrumento específico contendo as condições da divulgação com destaque das marcas, dos logotipos e de quaisquer outros sinais distintivos da FARMÁCIA CADASTRADA.

 

8.2.  Direitos de Propriedade Intelectual do ANEXTH. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos aos serviços descritos nestes Termos e Condições, ao Site, ao Aplicativo, à Plataforma White Label, ao ANEXTH BUSINESS e à ANEXTH APP, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente ao ANEXTH. Em nenhuma hipótese estes Termos e Condições implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pelo ANEXTH para a FARMÁCIA CADASTRADA. A FARMÁCIA CADASTRADA expressamente reconhece e concorda que as regras da Cláusula 4.4.1 serão aplicáveis, mutatis mutandis, a todo e qualquer software cujo uso venha a ser licenciado pelo ANEXTH à FARMÁCIA CADASTRADA no âmbito da prestação dos serviços descritos nestes Termos e Condições, incluindo, sem limitação, a ANEXTH BUSINESS.

 

8.3.  Divulgação das Marcas do ANEXTH. Caso a FARMÁCIA CADASTRADA deseje veicular a marca, o Site ou outros sinais distintivos do ANEXTH em seus estabelecimentos, na lista de produtos ou em qualquer outro material de divulgação, a FARMÁCIA CADASTRADA reconhece e concorda que deverá obter a prévia autorização do ANEXTH e somente poderá fazê-lo de acordo com a orientação do ANEXTH, nos limites de referida autorização.

 

 

CAPÍTULO IX

- CANCELAMENTO -

 

9.1.  Cancelamento. Qualquer das Partes poderá solicitar o cancelamento de seu Plano, a qualquer tempo, mediante o envio de simples notificação à outra Parte, na forma prevista na Cláusula 16.6 abaixo.

 

9.1.1. Fica desde já certo e ajustado que estas Condições Gerais serão automaticamente canceladas, sem necessidade de comunicação por uma Parte à outra, nas hipóteses a seguir descritas: (a) falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por qualquer das Partes; e (b) encerramento das operações de qualquer das Partes.

 

9.2.  Efeitos do Cancelamento. Em qualquer hipótese de cancelamento do serviço, o ANEXTH enviará à FARMÁCIA CADASTRADA relatório financeiro contendo a descrição de quaisquer pagamentos de Remuneração, Repasse ou outros eventualmente devidos por uma Parte à outra, bem como desativará a Loja Virtual e a Plataforma White Label, se houver, da FARMÁCIA CADASTRADA e retirará as marcas, os logotipos e quaisquer outros sinais distintivos da FARMÁCIA CADASTRADA do Site e do Aplicativo.

 

9.2.1. No caso de a FARMÁCIA CADASTRADA ter optado pela transmissão dos Pedidos por POS, a FARMÁCIA CADASTRADA ficará obrigado a devolver os equipamentos de POS no prazo de 5 (cinco) dias contados da cessação completa do Serviço.

 

9.2.2. A FARMÁCIA CADASTRADA reconhece e concorda que, em caso de cancelamento dos serviços, deixará de ter acesso aos Softwares.

 

 

CAPÍTULO X

- EXCLUSIVIDADE -

 

10.1. Exclusividade do ANEXTH. A FARMÁCIA CADASTRADA declara, por meio da assinatura do Contrato, que está ciente e de acordo com que o ANEXTH preste os serviços objeto destes Termos e Condições a quaisquer outros estabelecimentos, ainda que estes sejam direta ou indiretamente concorrentes da FARMÁCIA CADASTRADA.

 

10.2. Exclusividade da FARMÁCIA CADASTRADA. A FARMÁCIA CADASTRADA também declara, por meio da assinatura do Contrato, que está ciente e de acordo com (a) a exclusividade eventual por parte da FARMÁCIA CADASTRADA, a depender do Plano contratado, sendo certo que, havendo exclusividade por parte da FARMÁCIA CADASTRADA, esta não poderá contratar os serviços de concorrentes, diretos ou indiretos, do ANEXTH; e (b) a exclusividade necessária por parte da FARMÁCIA CADASTRADA caso este tenha contratado Plano de Contratação em que a entrega dos Pedidos seja realizada por empresa intermediada pelo ANEXTH especializada nessa atividade.

 

 

CAPÍTULO XI

- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE -

 

11.1. Regra Geral. O ANEXTH será exclusivamente responsável pela intermediação de negócios entre a FARMÁCIA CADASTRADA e os Clientes Finais, de acordo com o presente instrumento. Em nenhuma hipótese o ANEXTH será responsável pela execução ou pela entrega dos Pedidos aos Clientes Finais, os quais caberão sempre e exclusivamente à FARMÁCIA CADASTRADA ou, a depender do Plano de Contratação escolhido pela FARMÁCIA CADASTRADA, ao terceiro contratado para a realização da entrega.

 

11.2. Vendas. O ANEXTH não se responsabiliza pela venda, mesmo que por intermédio de sua plataforma, de medicamentos: (i) controlados, (ii) vencidos, (iii) sem prescrição médica, (iv) com prescrição médica vencida, (v) com prescrição médica fora do prazo.

 

11.3.    Relação. O ANEXTH reitera que não constitui com nenhuma das FARMÁCIAS CADASTRADAS presentes na plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.

 

11.4. Obrigação de Indenização. A FARMÁCIA CADASTRADA assume, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter o ANEXTH a todo tempo livre e indenizado de todas e quaisquer perdas, danos e demandas (assim como todas as despesas relacionadas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas processuais) que o ANEXTH eventualmente venha a sofrer de Clientes Finais ou quaisquer outros terceiros em decorrência da execução ou entrega dos Pedidos pela FARMÁCIA CADASTRADA ou da violação, pela FARMÁCIA CADASTRADA, destes Termos e Condições ou de qualquer legislação a ele aplicável.

 

11.5. Reputação do ANEXTH. A FARMÁCIA CADASTRADA deverá zelar pela imagem, pela reputação e pelo nome do ANEXTH, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, perante os clientes finais, culpa ao ANEXTH em razão de fato alheio à responsabilidade do ANEXTH ou em razão de falta que sabe ser própria, nos termos desta Cláusula 11.

 

 

CAPÍTULO XII

- ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES -

 

12.1. Regra Geral. O ANEXTH se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos e Condições de Utilização, sempre com o envio de avisos para ciência das FARMÁCIAS CADASTRADAS, sem qualquer responsabilização do ANEXTH devido a quaisquer modificações efetuadas na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

 

 

CAPÍTULO XIII

- ENGENHARIA DA PLATAFORMA -

 

13.1.    Aperfeiçoamento. As FARMÁCIAS CADASTRADAS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento.

 

13.2.    Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. O ANEXTH não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

 

13.3.    Disponibilidade. A plataforma está disponível para uso e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O ANEXTH declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comercialidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, o ANEXTH não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. As FARMÁCIAS CADASTRADAS aceitam que todo o risco decorrente da sua utilização da plataforma é da sua exclusiva responsabilidade.

 

13.4.    Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização do ANEXTH, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

 

 

CAPÍTULO XIV

- DISPOSIÇÕES GERAIS -

 

14.1. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que as FARMÁCIAS CADASTRADAS possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade do ANEXTH.

 

14.2. Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações da FARMÁCIA CADASTRADA previstos no Contrato ou nestes Termos e Condições não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, pela FARMÁCIA CADASTRADA a quaisquer terceiros sem a prévia concordância do ANEXTH. A FARMÁCIA CADASTRADA reconhece e concorda que o ANEXTH poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições a quaisquer terceiros.

 

14.4. Nulidade. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

 

 

CAPÍTULO XV

- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO -

 

15.1. Foro. Os presentes Termos e condições de Utilização são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação.

 

 

                                                                                                       Atualizado em 09 de junho de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO ANEXTH

 

 

PLANOS DE CONTRATAÇÃO

 

 

1. Plano Básico

 

 

O Plano Básico confere à FARMÁCIA CADASTRADA os seguintes direitos: (a) prestação do Serviço, nos termos da Cláusula 2.1 dos Termos e Condições; (b) licenciamento não exclusivo do uso dos Softwares, nos termos da Cláusula 4.4.1 dos Termos e Condições; e (c) criação, diagramação e desenvolvimento da Loja Virtual.

 

Custo Mensal R$ 0,00.

 

 

ANEXO II AOS TERMOS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO ON-LINE.

Por meio deste Anexo II, o Cliente contrata a PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.727.053/0001-7_4_ _(_“Contratada”)_ _p_a_r_a_ _p_r_e_s_t_a_ção_ _d_o_s_ _s_e_r_v_i_ço_s_ _d_e_s_c_r_i_t_o_s_ _n_o_ _p_r_e_s_e_n_t_e_ _Anexo III, com relação às quais as Partes se comprometem a observar as condições específicas dispostas a seguir.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA SOLUÇÃO DE PAGAMENTO

  1. I. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES 1.1. Todos os termos em letra maiúscula, quando não expressamente definidos neste Anexo I ou no Contrato, terão os significados a eles atribuídos no capítulo 1.
  2. 1.2. O Cliente reconhece e concorda que este Anexo II deve ser interpretado em conjunto com  o presente termo de uso.
  3.  

 

  1. II. OBJETO 2.1. Este Anexo I tem como objeto prever os principais termos e condições aplicáveis à prestação, pela Contratada ao Cliente, dos seguintes serviços:
  2.  

 

  1. (i) Captura, transmissão e roteamento de Transações, mediante habilitação do Cliente a aceitar os Meios de Pagamento;

 

  1. (ii) Prestação de serviços de gateway;

 

  1. (iii) Disponibilização e gestão de conta de pagamento pré-paga (i.e., Conta Pagar.me); e/ou

 

  1. (iv) Liquidação financeira do Valor Líquido das Transações à Instituição Domicílio do Cliente. 2.2. Os serviços relacionados acima são prestados ao Cliente pela Contratada, podendo contemplar, ou não, a participação de integrantes dos Arranjos de Pagamento dos quais a Contratada faça ou venha a fazer parte.
  2.  

 

  1. III. CADASTRO DO CLIENTE 3.1. O processo de cadastro do Cliente perante a Contratada, para a utilização de qualquer dos serviços descritos acima, ocorre por meio de canais disponibilizados pela Contratada, incluindo, mas não se limitando a, empresas terceiras ou parceiras, área comercial da Contratada ou, ainda, por outros canais que vierem a ser disponibilizados pela Contratada. 3.1.1. Para iniciar o processo de cadastro por qualquer dos meios disponíveis, o Cliente deve entregar à Contratada todas as informações e documentos solicitados.
  2.  
  3.  

15

 

 

  1. 3.1.2. O Cliente cadastrará um login e senha para seu uso único e exclusivo no Site Pagar.me. O Cliente é integralmente responsável pelo seu login e senha junto à Contratada, devendo mantê-los em absoluto sigilo e reconhece, de forma irrevogável e irretratável, que seu login e senha são pessoais e intransferíveis, respondendo, perante à Contratada e quaisquer terceiros, por quaisquer prejuízos ocasionados em razão do compartilhamento de tais dados.
  2.  
  3. 3.2. O Cliente reconhece e concorda que deverá realizar Transações de acordo com as atividades e informações concedidas à Contratada no momento do cadastro, não sendo admitida a alteração de atividade do Cliente sem prévia e expressa anuência da Contratada, sob pena de rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo da obrigação de indenização, por parte do Cliente, pelas Perdas sofridas pela Contratada.
  4. 3.3. No âmbito do Contrato, é proibida a realização de atividades relativas à atividade de Subcredenciador pelo Cliente, sob pena de rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo da obrigação de indenização, por parte do Cliente, pelas Perdas sofridas pela Contratada.
  5. 3.4. O cadastro do Cliente está condicionado à análise a ser realizada pela Contratada. A Contratada poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o cadastro a qualquer momento ou interromper o fornecimento de quaisquer serviços objetos deste Contrato a qualquer momento, independente de aviso prévio.
  6. 3.5. Ao se cadastrar, o Cliente assume integral responsabilidade pelas informações e documentos fornecidos, comprometendo-se a mantê-los permanentemente atualizados e a enviar à Contratada esclarecimentos sempre que solicitado. Sem prejuízo, a Contratada verificará periodicamente a veracidade das informações requeridas do Cliente, inclusive mediante uso de bancos de dados mantidos por terceiros, bem como poderá solicitar ao Cliente, a qualquer momento, a comprovação de veracidade e a devida atualização das informações e documentos fornecidos.
  7. 3.6. O cadastro do Cliente implica sua aceitação, irrevogável e irretratável, de pagar a Remuneração devida à Contratada nos termos do Contrato.
  8. 3.7. O Cliente autoriza a Contratada a, sempre que esta julgar necessário, diretamente ou por terceiros por ela designados, vistoriar: (i) a regularidade, validade e permanência de suas atividades; (ii) a regularidade e validade na realização das Transações; e (iii) qualquer atividade realizada pelo Cliente para fins de cumprimento do Contrato e/ou da legislação aplicável.
  9.  

 

  1. IV. CONTA PAGAR.ME 4.1. A Conta Pagar.me é uma conta de pagamento pré-paga de titularidade do Cliente e será por este movimentada exclusivamente em ambiente digital para registro de débitos e créditos relativos a a transações de pagamento que somente poderão ocorrer de pessoas físicas e/ou jurídicas para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil, tais como Transações de Aporte, Transações entre Contas Pagar.me, Saque e Transações para Contas Diferenciadas, nos termos previstos neste Contrato.
  2.  

16

 

 

  1. 4.2. O Cliente deverá criar uma Conta Pagar.me, na forma indicada no Site Pagar.me ou por outro meio disponibilizado pela Contratada. O Cliente declara estar ciente de que a sua Conta Pagar.me poderá ser acessada por um ou mais usuários do Cliente previamente cadastrados.
  2. 4.3. A abertura, manutenção, movimentação e encerramento da Conta Pagar.me estão condicionadas à análise, pela Contratada, das informações fornecidas pelo Cliente, bem como ao atendimento dos demais critérios de admissibilidade adotados pela Contratada, podendo a Contratada recusar a abertura, suspender temporariamente o acesso do Cliente à Conta Pagar.me ou encerrá-la, mediante a verificação de inconformidade com os referidos critérios e/ou na hipótese de violação deste Contrato e/ou da legislação e regulamentação aplicável, até a sua devida regularização, não sendo a Contratada responsável pela indisponibilidade do serviço.
  3. 4.4. O Cliente poderá acessar, consultar o histórico de todas as movimentações de entrada e saída de recursos, extrato histórico, de sua Conta Pagar.me exclusivamente em ambiente digital.
  4. 4.5. A Contratada não possui qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar qualquer transação por meio de sua Conta Pagar.me em virtude da ausência de recursos disponíveis na Conta Pagar.me, bem como pela prestação ou disponbilização de serviços de terceiros ao Cliente.
  5. 4.6. O saldo da Conta Pagar.me não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que os recursos forem nela mantidos. A Contratada não tem qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor do saldo mantido pelo Cliente em sua Conta Pagar.me.
  6. 4.7. O encerramento da Conta Pagar.me pelo Cliente estará condicionado à inexistência de: (i) quaisquer tipos de saldos na Conta Pagar.me (disponível, indisponível ou bloqueado); (ii) recursos transferidos para Clientes ainda não cadastrados, que não efetuaram ou ainda não tiveram seu cadastro validado; (iii) Saques em processamento ou agendados; e (iv) Remuneração devida pelo Cliente à Contratada ainda não quitada na data de solicitação do encerramento da Conta Pagar.me.
  7.  

 

  1. V. TRANSAÇÕES DE APORTE NA CONTA PAGAR.ME 5.1. Os aportes de recursos na Conta Pagar.me, conforme canais disponibilizados pela Contratada, poderão ser realizados a partir de: (i) créditos de titularidade do Cliente decorrentes de Transações com Meio de Pagamento; (ii) Transações entre Contas Pagar.me; (iii) boletos de pagamento; ou (iv) Transferência Eletrônica Disponível - TED.
  2. 5.2. Os recursos destinados à Conta Pagar.me somente estarão disponíveis: (i) no caso de uma Transação entre Contas Pagar.me, após a confirmação da realização, pela Contratada, da transação; e (ii) no caso de outras fontes (que não transação entre Contas Pagar.me), quando os respectivos recursos forem efetivamente recebidos pela Contratada, salvo indicado em contrário.
  3. 5.3. Se, a qualquer tempo, a Transação de Aporte na Conta Pagar.me for revogada, cancelada, contestada ou revertida pela instituição responsável pela fonte de recursos utilizada para fins de tal
  4.  

17

 

 

  1. aporte, como, por exemplo, nas hipóteses de estorno de quantias depositadas via conta bancária, a Contratada poderá cancelar o respectivo aporte na referida Conta Pagar.me. 5.3.1. Caso os recursos, cuja Transação de Aporte tenha sido cancelada, já tenham sido utilizados pelo Cliente, o Cliente obriga-se desde já a efetuar nova Transação de Aporte em sua Conta Pagar.me no valor necessário para corrigir a defasagem causada pelos valores utilizados ou a transferir tais valores diretamente para a Contratada, se a Contratada assim solicitar. Não obstante, o Cliente autoriza desde já a Contratada a deduzir o valor da Transação de Aporte cancelada de outras Transações de Aporte ou Transações com Meio de Pagamento a serem realizadas no futuro, sem prejuízo da Remuneração devida.
  2.  
  3.  

 

  1. VI. SAQUE OU TRANSAÇÃO PARA CONTA DIFERENCIADA 6.1. O Cliente poderá, a qualquer tempo, realizar o Saque ou, quando disponibilizada pela Contratada, a Transação para Conta Diferenciada mediante saldo disponível na Conta Pagar.me, observados os prazos para disponibilização dos recursos e a Remuneração cobrada.
  2. 6.2. O Saque ou a Transação para Conta Diferenciada será realizado por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) registrada na Conta Pagar.me para a Instituição Domicílio indicada pelo Cliente, bem como por demais meios disponibilizados pela Contratada.
  3. 6.3. Caso a Instituição Domicílio destinatária recuse o recebimento dos recursos, a Contratada informará ao respectivo Cliente para que este solucione a situação ou identifique outra Instituição Domicílio, destinatária do Saque ou da Transação para Conta Diferenciada dos recursos.
  4.  

 

  1. VII. TRANSAÇÕES ENTRE CONTAS PAGAR.ME 7.1. As Transações entre Contas Pagar.me, quando disponibilizadas pela Contratada, permitem que um Cliente realize uma transação a partir de sua Conta Pagar.me, utilizando os recursos nela mantidos, para uma Conta Pagar.me de titularidade de outro Cliente, mediante simples sinalização para comprometimento do saldo envolvido na transação.
  2. 7.2. O Cliente declara que está ciente e concorda que a simples sinalização para comprometimento do saldo implica concomitantemente a autorização do Cliente para que os créditos de sua Conta Pagar.me sejam utilizados na realização de Transação entre Contas Pagar.me, de forma irrevogável e irretratável, condicionada apenas a confirmação pela Contratada do recebimento dos dados relativos à transação enviados pelo Cliente.
  3. 7.3. Após a confirmação do recebimento das respectivas informações enviadas pelo Cliente, a Contratada analisará a conformidade da Transação entre Contas Pagar.me nos termos deste Contrato e, uma vez aprovada, comunicará aos Clientes envolvidos na Transação entre Contas Pagar.me, sem prejuízo da Remuneração devida.
  4.  

 

  1. VIII. TRANSAÇÕES COM MEIO DE PAGAMENTO

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  1. 8.1. O Cliente se obriga a observar todas as condições de segurança e operacionais determinadas neste Anexo I e no Contrato ou que venham a ser adotadas pela Contratada, incluindo, mas não se limitando a:
  2.  

 

  1. (i) Não submeter para processamento uma única Transação com Meio de Pagamento, em duas ou mais Transação com Meio de Pagamento no mesmo Cartão, sendo vedada, por exemplo, que uma compra de R$10.000,00 (dez mil reais) se torne dez compras de R$1.000,00 (mil reais);

 

  1. (ii) Orientar os Portadores sobre as condições de pagamento para aquisição de bens e/ou contratação de serviços de forma clara e objetiva; e

 

  1. (iii) Não fornecer ou restituir aos Portadores, por qualquer motivo, sem autorização prévia e expressa da Contratada, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito). 8.2. A Contratada não se responsabilizará pelas Transação com Meio de Pagamento concluídas em desacordo com o Contrato e/ou em desconformidade com a legislação e/ou regulamentação aplicável, bem como as regras aplicadas pelas Bandeiras e Credenciadoras.
  2. 8.3. Estão sujeitas ao não processamento e/ou não pagamento as Transação com Meio de Pagamento irregularmente realizadas pelo Cliente, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indício ou suspeita de fraude, que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou que estejam em desacordo com o Contrato, regras determinadas pelas Bandeiras, Credenciadoras e/ou a legislação e regulamentação aplicável.
  3. 8.4. O Cliente está ciente que a Contratada poderá interromper a prestação dos serviços descritos neste Anexo I caso atinja um percentual de Transação com Meio de Pagamento suspeitas ou irregulares definido pela Contratada, conforme as suas regras de monitoramento transacional.
  4. 8.5. O Cliente está ciente e expressamente concorda com os métodos que a Contratada vier a adotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas. O Cliente se obriga a monitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e colaborar, principalmente com fornecimento das informações solicitadas, sob pena de ressarcimento das Perdas causadas, pelo Cliente, nos termos deste Anexo I e do Contrato, além da rescisão imediata do Contrato.
  5. 8.6. Para Transações realizadas via boleto bancário, o Cliente autoriza, expressamente, que, na hipótese de ausência de endereço para emissão do boleto ou, caso o Cliente não enviar esse dado à Contratada, quando esta for a forma de pagamento escolhida, a Contratada inserirá automaticamente o endereço do Cliente.
  6.  

 

  1. IX. PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES COM MEIO DE PAGAMENTO PARA O CLIENTE

19

 

 

  1. 9.1. O Cliente está ciente e autoriza a Contratada a fazer o pagamento do Valor Líquido das Transações com Meio de Pagamento, na forma e prazos definidos pela Contratada, mediante crédito do respectivo valor na Instituição Domicílio indicada pelo Cliente, bem como por qualquer outra modalidade de pagamento admitida por este Anexo I ou acordado entre as Partes. 9.1.1. O prazo de pagamento será contado a partir da data da captura da Transação com Meio de Pagamento, de acordo com os termos e condições previstos neste Contrato, bem como quaisquer regras aplicáveis pelas Credenciadoras, Bandeiras ou autoridades reguladoras.
  2. 9.1.2. Caso a data prevista para o pagamento do Valor Líquido da Transação com Meio de Pagamento coincida com feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no primeiro Dia Útil subsequente.
  3. 9.1.3. Nas hipóteses de falha técnica e/ou operacional nos sistemas e/ou quebra de equipamentos, a Contratada poderá, a seu único e exclusivo critério, e sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder o prazo estabelecido para efetuar o pagamento relativo a qualquer tipo de Valor Líquido.
  4. 9.1.4. O Cliente deverá zelar pela regularidade da Instituição Domicílio, responsabilizando-se pela correção e suficiência das informações prestadas à Contratada.
  5.  
  6. 9.2. O pagamento dos valores das Transações com Meio de Pagamento pela Contratada ao Cliente estará sujeito a condições normais de operacionalidade do sistema de liquidação centralizada utilizado nos termos da regulamentação aplicável, sendo que eventuais interrupções ou falhas do sistema poderão impactar a agenda de pagamento ao Cliente, sem que implique qualquer ônus ou penalidades à Contratada.
  7. 9.3. Após a efetivação do crédito do Valor Líquido das Transações com Meio de Pagamento na Instituição Domicílio informada pelo Cliente, eventuais interrupções ou falhas do sistema da Instituição Domicílio que impactem o acesso aos recursos pelo Cliente não implicam qualquer ônus ou penalidades à Contratada.
  8. 9.4. Caso o Cliente celebre operação de crédito com instituição financeira na qual utilize os recebíveis das Transações com Meio de Pagamento como garantia, a Contratada fica, desde já, autorizada pelo Cliente a cumprir com todas as obrigações que lhe são impostas pela regulamentação vigente em razão da celebração da referida operação, incluindo, mas não se limitando, a obrigação de:
  9.  

 

  1. (i) Realizar a liquidação financeira das Transações com Meio de Pagamento na Instituição Domicílio especificada no contrato da operação de crédito garantida por parte ou pela totalidade dos recebíveis das Transações com Meio de Pagamento; e

 

  1. (ii) Disponibilizar a Agenda Financeira do Cliente para: (a) as instituições financeiras com as quais o Cliente mantenha operações de crédito garantidas por recebíveis das Transações com Meio de Pagamento; ou (b) qualquer instituição financeira, desde que mediante solicitação expressa do Cliente.

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  1. X. OPERAÇÕES DE MARKETPLACE 10.1. A Contratada poderá disponibilizar, nas Transações com Meio de Pagamento realizadas em plataforma de Marketplace, a funcionalidade denominada split, a qual permite pluralidade de recebedores do Valor Líquido, conforme informações fornecidas pelo Cliente no momento de sua realização.
  2. 10.2. O Cliente declara, de forma irrevogável e irretratável, na qualidade de Marketplace, que obtém dos seus recebedores e/ou clientes, todas as aprovações e/ou autorizações necessárias para operacionalizar as Transações com Meio de Pagamento realizadas em plataforma de Marketplace, inclusive aquelas relacionadas à ordem de saque de Contas Pagar.me
  3. 10.3. O Cliente declara, de forma irrevogável e irretratável, que é único e exclusivo responsável, perante a Contratada, os recebedores e/ou quaisquer terceiros, pela existência, legitimidade, validade, veracidade e integridade das informações fornecidas à Contratada, bem como se responsabiliza, de forma irrevogável e irretratável, pelo montante liquidado aos recebedores.
  4. 10.4. Independentemente do que vier a ser pactuado entre o Cliente e o(s) outro(s) recebedor(es), eventual Chargeback, ocorrência ou suspeita de fraude, bem como qualquer operação ou Transação com Meio de Pagamento suspeita e/ou em desacordo com a legislação vigente será, perante a Contratada, de responsabilidade exclusiva do Cliente, sendo o Cliente responsável pelo ressarcimento de quaisquer Perdas à Contratada.
  5. 10.5. Em caso de qualquer suspeita de irregularidade ou constatação de qualquer irregularidade no âmbito da funcionalidade split, incluindo, mas não se limitando, às operações mantidas entre o Cliente e os demais recebedores, bem como qualquer irregularidade referente aos valores liquidados, informações fornecidas ou declarações realizada pelo Cliente, a Contratada poderá, independente de aviso prévio, suspender a funcionalidade split e/ou qualquer prestação de serviços objeto deste Contrato e/ou alterar a Remuneração.
  6.  

 

  1. XI. P_R_O_C_E_S_S_A_M_E_N_T_O_,_ _C_O_N_T_E_S_T_A_ÇÃO_ _(_“Chargeback”)_ _E_ _C_A_N_C_E_L_A_M_E_N_T_O_ _D_A_S_ _T_R_A_N_S_A_ÇÕE_S_ _COM MEIO DE PAGAMENTO 11.1. A Transação com Meio de Pagamento, mesmo após ser autorizada, poderá não ser processada e liquidada ou ser cancelada pela Contratada, a seu único e exclusivo critério, nas seguintes hipóteses, incluindo, mas não se limitando a:
  2.  

 

  1. (i) Se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes, nos termos deste Contrato;

 

  1. (ii) Não reconhecimento da Transação com Meio de Pagamento pelo Portador;

21

 

 

  1. (iii) Não cumprimento, pelo Cliente, dos termos do Contrato e/ou das regras aplicadas pelas Bandeiras, pelas Credenciadoras, bem como da legislação aplicável;

 

  1. (iv) Vulnerabilidades detectadas no ambiente do Cliente;

 

  1. (v) Se for constatada a realização de transações fictícias ou simuladas. 11.2. Qualquer valor referente à Chargeback, estorno ou Cancelamento será debitado da Instituição Domicílio ou Agenda Financeira do Cliente. Em caso de inexistência e/ou insuficiência de créditos, o Cliente deve solucionar diretamente com os Portadores a devolução de eventuais valores.
  2. 11.3. Mesmo em caso de desfazimento da Transação com Meio de Pagamento, por qualquer motivo, inclusive por Chargeback ou Cancelamento, a Remuneração correspondente será devida à Contratada.
  3. 11.4. Caso o Cliente possua índice de Transações canceladas, contestadas ou não reconhecidas em volume considerado elevado, segundo critérios da Contratada e/ou das Bandeiras ou Credenciadoras, a Contratada e/ou a respectiva Bandeira poderá aplicar penalidade de multa ao Cliente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão imediata do Contrato pela Contratada, alteração da Remuneração e da obrigação de indenização por quaisquer Perdas ocasionadas à Contratada.
  4. 11.5. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, o Cliente assumirá integral responsabilidade por (i) eventuais erros nos dados das Transação com Meio de Pagamento, (ii) Chargeback e/ou (iii) Cancelamento de Transações.
  5.  

 

  1. XII. DA RESERVA DE SEGURANÇA 12.1. A_ _C_o_n_t_r_a_t_a_d_a_ _p_o_d_e_r_á _m_a_n_t_e_r_ _u_m_ _v_a_l_o_r_ _m_ín_i_m_o_ _m_e_n_s_a_l_ _d_e_ _r_e_s_e_r_v_a_ _(_“Reserva de Segurança”)_ _n_a_ _Conta Pagar.me do Cliente, a ser calculado de acordo com os critérios de risco da Contratada, com o objetivo de mitigar eventual alto nível de risco operacional ou financeiro associado ao Cliente.
  2. 12.2. A Reserva de Segurança poderá ser mantida, pela Contratada, inclusive após o término do Contrato para suprir eventuais valores devidos em razão de Perdas e/ou Chargebacks devidos pelo Cliente à Contratada.
  3. 12.3. A Contratada poderá reter, a seu exclusivo critério, todo e qualquer valor que o Cliente tiver a receber se, a juízo da Contratada, houver alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho do Cliente, à sua Instituição Domicílio ou a qualquer das transações relacionadas a este ou ao(s) outro(s) recebedor(es).
  4.  

 

  1. XIII. SISTEMA ANTIFRAUDE E DO PROGRAMA DE GARANTIA DE CHARGEBACK DE FRAUDE 13.1. Exceto se expressamente dispensado pela Contratada, o uso de um sistema antifraude é obrigatório pelo Cliente que realiza Transação com Meio de Pagamento não presenciais (em ambiente digital). O Cliente pode contratar o sistema antifraude disponibilizado pela Contratada; ou pode
  2.  

22

 

 

  1. contratar o sistema antifraude de terceiro, desde que esteja na lista de sistemas antifraude de terceiros homologados pela Contratada.
  2. 13.2. Se o sistema antifraude de terceiro homologado pela Contratada, contratado pelo Cliente não identificar risco de Chargeback e sugerir a aprovação da Transação, mas a Contratada indicar risco, prevalecerá a opinião da análise de risco da Contratada e a Transação não será aprovada.
  3.  

 

  1. XIV. INSTITUIÇÃO DOMICÍLIO 14.1. É de integral responsabilidade do Cliente zelar pela regularidade da Instituição Domicílio, bem como pela correção das informações prestadas à Contratada.
  2. 14.2. Caso a Instituição Domicílio se declare impedida, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens emitidas pela Contratada, o Cliente deve indicar à Contratada nova Instituição Domicílio. Até o recebimento do pedido de alteração da Instituição Domicílio pelo Cliente, a Contratada está autorizada a reter o pagamento dos respectivos valores, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
  3. 14.3. Em caso de término do Contrato por qualquer motivo, o Cliente compromete-se a manter ativa sua Instituição Domicílio até que todas as Transações sejam quitadas pela Contratada.
  4.  

 

  1. XV. RECEBIMENTO ANTECIPADO DO VALOR LÍQUIDO (RAVL) 15.1. O Cliente poderá solicitar à Contratada o Recebimento Antecipado do Valor Líquido (RAVL) relativo às Transações com Meio de Pagamento, ficando ao exclusivo critério da Contratada pré-pagar ou não os valores solicitados. O Cliente reconhece e concorda que o RAVL poderá ser interrompido a qualquer momento, a critério exclusivo da Contratada e independentemente de aviso prévio. As condições comerciais de cada pré-pagamento serão ajustadas, caso a caso, entre as Partes. A Contratada verificará e informará ao Cliente, pela Central de Atendimento ou qualquer meio de comunicação disponibilizado pela Contratada, se o Cliente está apto a receber antecipadamente seus direitos creditórios oriundos das Transações com Meio de Pagamento, bem como seus termos e condições. 15.1.1. O Cliente concorda que a Contratada poderá, para viabilizar o RAVL, ceder a obrigação que detém de liquidar as Transações com Meio de Pagamento ao Cliente para uma instituição financeira parceira, a qual realizará o pré-pagamento ao Cliente, nos termos contratados entre o Cliente e a Contratada.
  2. 15.1.2. Nos casos em que o Cliente solicitar o RAVL e, ao mesmo tempo, apresentar saldo negativo junto à Contratada, o Cliente autoriza a Contratada, de forma expressa e irrevogável, a promover o desconto de referido saldo negativo do valor a ser antecipado. Ainda, nos casos em que o Cliente apresentar saldo negativo junto à Contratada e o RAVL for processado por meio de uma instituição financeira parceira, nos termos da cláusula 15.1.1 acima, o Cliente, desde já, autoriza a instituição financeira a direcionar à Contratada o pagamento do RAVL no valor correspondente ao saldo negativo do Cliente.
  3.  
  4.  

23

 

 

  1. 15.2. Para a formalização da operação de RAVL, o Cliente concorda em atender à política de segurança e de validação das Transações com Meio de Pagamento da Contratada. A Contratada poderá realizar a gravação dos telefonemas, assim como solicitar o envio de documentos do Cliente, podendo adotar os procedimentos que entender necessários para registrar, confirmar e formalizar a operação de RAVL, sendo certo que o Cliente desde já autoriza a Contratada a efetuar tais procedimentos. 15.2.1. O Cliente expressamente autoriza e reconhece que a Contratada poderá disponibilizar informações da sua Agenda Financeira para a Instituição Domicílio e/ou para qualquer terceiro que esteja diretamente envolvido na operação de RAVL, na medida em que tal compartilhamento de informações seja necessário para viabilização do RAVL.
  2. 15.2.2. Ocorrendo a solicitação de RAVL automático pelo Cliente à Contratada, de acordo com o saldo dos recebíveis que o Cliente tem junto à Contratada, fica pactuado que a liquidação se dará na Instituição Domicílio, nos preços e prazos negociados entre a Contratada e o Cliente, devendo ser considerados, para fins da liquidação aqui mencionada, eventuais prazos colocados pela Instituição Domicílio ou qualquer agente terceiro. Quando o Cliente optar por não continuar com a operação de RAVL automático com a Contratada, deverá comunicar à Central de Atendimento da Contratada de tal decisão, responsabilizando-se a Contratada por efetuar a mudança no cadastro do Cliente dentro do prazo por ela estipulado.
  3. 15.2.3. Para as negociações do RAVL com a Contratada, o depósito do valor acordado com a Contratada, na Instituição Domicílio, na data também negociada com a Contratada, deduzidas a Remuneração, o preço do serviço RAVL e eventuais saldos negativos mantidos pelo Cliente junto à Contratada, representa a quitação pela Contratada das Transações com Meio de Pagamento incluídas na negociação de RAVL, dando o Cliente plena, geral, irrevogável e irretratável quitação.
  4.  
  5.  

 

  1. XVI. AQUISIÇÃO DE RECEBÍVEIS DE VENDA (ARV) 16.1. A Contratada poderá, a seu exclusivo critério, optar por realizar o pagamento antecipado por meio de operação de Aquisição de Recebíveis de Venda (_“ARV”)_,_ _o que poderá implicar a realização de cessão ou transferência, pelo Cliente, para terceiros que a Contratada venha a determinar (inclusive fundos de investimento), dos seus recebíveis, independente da forma jurídica ou comercial a ser adotada pela Contratada. 16.1.1. Exclusivamente para fins das operações de ARV, o Cliente, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, constitui a Contratada sua bastante procuradora, nos termos dos arts. 653 et. seq. do Código Civil, para, em seu nome e por sua conta, negociar os termos da referida cessão junto ao terceiro que adquirirá o recebível podendo, inclusive, assinar em nome do Cliente todo e qualquer documento necessário para o pleno exercício dos poderes ora outorgados.
  2. 16.1.2. Na hipótese de cessão dos recebíveis ao TAPSO Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 26.287.464/0001-14, os termos e condições da cessão serão aqueles definidos nas Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças que constam como Apêndice I ao presente Anexo I, conforme aditado de tempos e tempos e
  3.  
  4.  

24

 

 

  1. registrado em competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a cujos termos e condições o Cliente, por meio deste Anexo I, adere e se subordina sem restrições.
  2. 16.1.3. Na hipótese de realização de operações de ARV, conforme aqui previstas, o Cliente desde já, de forma irrevogável e irretratável, se compromete a prestar todas as informações que forem solicitadas pelos cessionários ou adquirentes dos recebíveis (seja diretamente ou por intermédio da Contratada), com relação a Transações com Meio de Pagamento.
  3. 16.1.4. Caso o terceiro adquirente dos recebíveis cedidos pelo Cliente, conforme indicado pela Contratada, não receba a totalidade ou parte do valor integral dos recebíveis cedidos nas respectivas datas de vencimento, o valor pago pelo terceiro adquirente no âmbito da operação de ARV para aquisição dos recebíveis do Cliente será reembolsado a título de indenização pelo Cliente, podendo a Contratada, para quitar essa indenização devida pelo Cliente ao terceiro adquirente: (i) compensar valores eventualmente devidos pelo respectivo terceiro ao Cliente oriundos de novas operações de ARV; (ii) debitar a Instituição Domicílio do Cliente; ou (iii) cobrar tais valores de forma administrativa ou judicial.
  4.  
  5.  

 

  1. XVII. NEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS 17.1. O Cliente reconhece e concorda, expressamente, que serão vedadas, ineficazes e sem efeito, não produzindo nenhuma consequência relativamente à Contratada, qualquer cessão, transferência de titularidade e/ou negociações envolvendo quaisquer direitos creditórios que o Cliente detenha contra a Contratada, oriundos das Transações com Meio de Pagamento, salvo na hipótese de prévia e escrita concordância ou anuência da Contratada diretamente com o Cliente ou a uma instituição bancária que o represente, oportunidade na qual poderão ser cobradas pela Contratada tarifas e/ou comissões então vigentes para tanto. 17.1.1. Não será considerado inadimplemento da Cláusula 17.1 acima a utilização dos direitos creditórios que o Cliente detenha junto à Contratada em garantia de operações de crédito contratadas pelo Cliente perante instituições financeiras que tenha sido informada à Contratada nos termos da regulamentação aplicável.
  2.  
  3.  

 

  1. XVIII. REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA 18.1. A Contratada fará jus, em decorrência dos serviços prestados no âmbito deste Contrato, bem como eventuais outras relações contratuais mantidas com a Contratada, ao recebimento de uma Remuneração, de acordo com as condições e valores estabelecidos de comum acordo entre as Partes. A Remuneração será paga mediante ajuste a débito na Agenda Financeira ou Instituição Domicílio do Cliente, e poderá corresponder a um percentual incidente sobre o Valor Bruto das Transações, cujo fator é estipulado entre as Partes, podendo ser alterada pela Contratada, a seu único e exclusivo critério e/ou em razão de qualquer mudança econômica e/ou reajustes realizados pelo Credenciador, Emissor ou a Bandeira.
  2.  

25

 

 

  1. 18.1.1. A Contratada poderá efetuar reajuste dos valores de sua Remuneração, informando previamente o Cliente, por e-mail ou divulgação prévia no Site Pagar.me. Caso o Cliente não concorde com as novas condições de Remuneração, poderá solicitar esclarecimentos e, se, ainda assim, não concordar, poderá solicitar o encerramento da relação contratual estabelecida por meio do presente Contrato, sem qualquer tipo de ônus. O não encerramento do Contrato pelo Cliente será interpretado como plena anuência aos novos valores.
  2. 18.1.2. A Remuneração da Contratada poderá ser alterada a qualquer momento durante a vigência do Contrato, incluindo, mas não se limitando aos seguintes casos: (i) alterações tributárias e/ou fiscais suportadas pela Contratada; (ii) alterações nos valores impostos à Contratada pelos Credenciadores, Emissores e Bandeiras para a realização das Transações; (iii) modificação no cenário econômico, político ou regulatório; (iv) alteração nos insumos aplicáveis para a prestação dos serviços objeto deste Anexo I; (v) qualquer modificação no equilíbrio comercial, econômico ou financeiro deste Anexo I e/ou Contrato; (vi) suspeita ou constatação de mudança adversa ou fragilidade na situação técnica, operacional, patrimonial, financeira ou de outra natureza do Cliente.
  3. 18.1.3. A Contratada poderá instituir, mediante prévia comunicação por escrito, novas modalidades de Remuneração.
  4.  
  5. 18.2. Para efetuar a cobrança dos valores devidos pelo Cliente, a Contratada poderá adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintes alternativas:
  6.  

 

  1. (i) Compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Cliente;

 

  1. (ii) Realizar lançamentos a débito na Agenda Financeira e/ou Instituição Domicílio do Cliente;

 

  1. (iii) Permitir que o Cliente, no caso de ausência de créditos a compensar e/ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desde que acordado com a Contratada, o pagamento mediante DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou 18.2.1. Eventual atraso no pagamento de qualquer quantia devida total ou parcialmente pelo Cliente à Contratada implicará multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária com base no IPC/FGV, calculados pro rata die, ou na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua.
  2.  

 

(iv) Efetuar cobrança judicial e extrajudicial, inclusive por meio de terceiros, que buscará, através de todos os meios permitidos em lei, a satisfação do débito, seja mediante (a) penhora on-line de todas as contas bancárias existentes em nome do Cliente devedor ou de seus sócios ou qualquer empesa pertencente ao grupo econômico do Cliente, conforme estabelecido em lei, por meio do sistema do BACEN JUD; (b) penhora de todos os bens existentes em nome do Cliente ou qualquer empesa pertencente ao grupo econômico do Cliente, ou, conforme permitido em lei, dos sócios do Cliente, suficientes para garantir o pagamento da dívida; e/ou (c) outro meio disponível à época da cobrança. 26

 

 

  1. 18.3. Na hipótese de o Cliente apresentar débitos ou créditos com empresas controladas pela Contratada ou integrantes de seu grupo econômico, o Cliente, desde já, autoriza a compensação dos respectivos valores em sua Agenda Financeira. O Cliente, desde já, também autoriza e concorda, de forma irrevogável e irretratável com a compensação de quaisquer débitos ou créditos existentes em um ou mais cadastros do Cliente na Contratada.
  2.  

 

  1. XIX. FRAUDE OU SUSPEITA DE FRAUDE 19.1. A Contratada adotará providências para identificação e prevenção de fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o Cliente a orientar seus funcionários acerca do cumprimento das políticas de prevenção, bem como a fornecer as informações solicitadas pela Contratada.
  2. 19.2. Em caso de suspeita de realização de Transações irregulares, a Contratada fica desde logo autorizada pelo Cliente a iniciar procedimento investigativo para a respectiva apuração. 19.2.1. Caso o Cliente venha a ser comunicado pela Contratada acerca de qualquer procedimento investigativo, o Cliente deverá cooperar integralmente com a Contratada, obrigando-se a fornecer todos os documentos solicitados pela Contratada e adotar todas e quaisquer recomendações para regularizar as suas atividades no prazo que vier a ser indicado pela Contratada, podendo a Contratada realizar inspeção nas suas dependências físicas do Cliente e documentos e/ou informações, em qualquer data e em horário comercial, independentemente de prévia comunicação ao Cliente.
  3.  
  4. 19.3. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita e durante a realização do procedimento investigativo mencionado nesta Cláusula, a Contratada poderá suspender a realização de quaisquer serviços aqui previstos e a liquidação financeira do Valor Líquido decorrente das Transações com Meio de Pagamento ao Cliente (e/ou recebedores, se necessário) ou reter eventuais repasses a serem realizados ao Cliente, desde a data do início do procedimento investigativo até o seu término, sem que isto gere para a Contratada a incidência de multa ou de encargos moratórios. 19.3.1. Caso não reste comprovada a ocorrência de irregularidades nas transações e o presente Contrato continuar em vigor, os valores das transações deverão ser pagos pela Contratada ao Cliente, sem qualquer acréscimo ou penalidade.
  5. 19.3.2. Na hipótese de constatação de fraude ou suspeita de fraude ou irregularidade na operação por parte do Cliente, poderá a Contratada imediatamente bloquear as Transações com Meio de Pagamento e/ou alterar a Remuneração e/ou rescindir o presente Contrato e/ou, ainda, reter todo e qualquer valor que porventura tivesse que ser repassado pela Contratada ao Cliente pelo prazo necessário para concluir a apuração de todas as Perdas causadas. Uma vez efetuada tal apuração, os valores retidos poderão ser utilizados para amortização/compensação das Perdas causadas à Contratada e/ou aos Portadores e/ou aos Emissores.
  6.  
  7.  

27

 

 

  1. 19.4. Em relação aos serviços aqui contratados, a Contratada poderá determinar e comunicar ao Cliente um limite monetário a ser observado para que possa operar e efetuar transações, dentro de um período especificado.
  2.  

 

* * * * *

 

 

 

 

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DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

 

A legislação brasileira concede certos direitos à Pessoa Física quanto a seus dados pessoais. Dessa forma, o ANEXTH garante transparência e controle de acesso aos titulares dos dados pessoais, proporcionando-lhes a melhor experiência possível durante a utilização da Plataforma. Os direitos titular dos dados pessoais são os seguintes:

 

 

  1. Direito de confirmação da existência de tratamento - Direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento aos seus dados pessoais através de informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento;

 

  1. Direito de acesso - direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais tratados pelo ANEXTH;

 

  1. Direito de retificação - direito de solicitar que o ANEXTH altere ou atualize os seus dados pessoais quando os mesmos estiverem incorretos ou incompletos;

 

  1. Direito de exclusão - direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados pelo ANEXTH;

 

  1. Direito de restrição - direito de solicitar que o ANEXTH deixe, temporária ou permanentemente, de processar todos ou alguns dos seus dados pessoais;

 

  1. Direito de oposição – direito de se opor, a qualquer momento, (i) ao processamento de seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular e (ii) à manipulação dos seus dados pessoais para fins de marketing direto;

 

  1. Direito à portabilidade de dados - direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e/ou transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros;

 

  1. Direito a não se submeter a decisões automatizadas - direito de não se submeter a decisões tomadas de forma unicamente automatizada, incluindo no que diz respeito à definição de perfis, caso a decisão exerça efeito jurídico sobre você ou produza um efeito igualmente significativo.

 

 

 

INFORMAÇÕES / DADOS CADASTRAIS COLETADOS E SUA FINALIDADE

 

Na tabela abaixo exibimos quais dados serão colhidos, sua categoria e finalidade.

DADO COLETADO

CLASSIFICAÇÃO

Razão social;

Nome Fantasia;

CNPJ;

Endereço;

Telefone;

E-mail;

Nº da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA;

Nome do farmacêutico responsável;

Nº de inscrição no Conselho Regional de Farmácia;

Horário de funcionamento do estabelecimento;

Dados da Farmácia

Dados de navegação na Plataforma;

Produtos à venda;

Produtos vendidos;

Dados de utilização

Informações bancárias

Dados financeiros

 

Os dados colhidos serão utilizados com as seguintes finalidades:

 

DADO COLETADO

FINALIDADE

Dados da Farmácia

Identificar a FARMÁCIA CADASTRADA;

Permitir que o ANEXTH envie comunicações às FARMÁCIAS CADASTRADAS;

Dados de utilização

Criar indicadores de vendas e outras estatísticas;

Dados financeiros

Realizar transações, tais como cobranças e pagamentos;

 

 

Para que todas as informações sejam corretamente compreendidas, nós apresentamos nossa Política de Privacidade de forma transparente e acessível, como poderá ser visto a seguir:

 

 

DESTACAMOS QUE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A COMPREENSÃO COMPLETA E A LEITURA TOTAL DESTE DOCUMENTO.

 

 

 

 

CAPÍTULO I

- TERMOS GERAIS -

 

1.1. Geral. Esta Política de Privacidade foi concebida para comunicar as nossas práticas relativas ao tratamento (inclui coleta, armazenamento, utilização, processamento e compartilhamento) de dados pessoais das FARMÁCIAS CADASTRADAS do ANEXTH (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da BN Brasil Tecnologia e Desenvolvimento Ltda., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 21.937.590/0001-53, com sede na Rua Silva Jardim, 205, Apto. 204, Centro, Sapiranga/RS, CEP 93800-010, e está sob sua responsabilidade e gestão.

 

1.2. O que são Dados Pessoais Os dados pessoais são aqueles informados pelas FARMÁCIAS CADASTRADAS, os quais podem ser usados para identificá-los, individualmente.

 

1.3. Autorização de Coleta de Informações. Ao utilizar a plataforma, você deverá aceitar e autorizar a coleta de informações apenas para o cumprimento dos serviços ora contratados, através do botão “li e concordo com os termos”, nos termos da presente política de privacidade.

 

1.3.1. Você poderá desistir de consentir com as disposições desta Política de Privacidade, a qualquer momento, bastando para tal que notifique o ANEXTH através do e-mail anexth@bnbrservices.com.

                          

1.4. Regulamentação. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais leis que venham a ser aplicadas.

 

1.5. Contato. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade da Plataforma ou qualquer outra informação, a FARMÁCIA CADASTRADA poderá entrar em contato com os administradores através do e-mail anexth@bnbrservices.com, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h 30 min às 18h.

 

1.6. Controle de Informações. Esta Política descreve quais os dados pessoais podem ser coletados das FARMÁCIAS CADASTRADAS, enquanto utilizam os serviços da Plataforma, como essas informações podem ser utilizadas e as precauções tomadas contra o acesso ou uso destas informações de forma não autorizada.

 

 

CAPÍTULO II

- DADOS  COLETADOS -

 

2.1. O ANEXTH poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações e/ou dados das FARMÁCIAS CADASTRADAS:

 

  1. Razão social;
  2. Nome Fantasia;
  3. CNPJ;
  4. Endereço;
  5. Telefone;
  6. E-mail;
  7. Nº da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA;
  8. Nome do farmacêutico responsável;
  9. Nº de inscrição no Conselho Regional de Farmácia;
  10. Horário de funcionamento do estabelecimento;
  11. Dados de navegação na Plataforma;
  12. Produtos à venda;
  13. Produtos vendidos;
  14. Informações bancárias.

 

2.2. O ANEXTH também poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações:

 

  1. Registro em banco de dados de quaisquer arquivos ou informação carregados no ANEXTH pelos titulares;

 

  1. Os detalhes de acesso à ANEXTH e dos recursos que o titular acessou;

 

  1. Informações do dispositivo de acesso utilizado, incluindo, por exemplo, modelo do hardware, sistema operacional e versão,    nomes e versões dos arquivos, idioma de preferência, identificador exclusivo do dispositivo, identificadores de publicidade, número de série, informações referentes ao movimento do dispositivo e informações de rede;

 

  1. Informações de registro do servidor que podem incluir informações como endereço IP do dispositivo.

 

  1. Mapeamento de cliques no navegador, dados de navegação, estatísticos, demográficos, entre outros.

 

  1. Mapeamento de cliques nos aplicativos e dados de navegação;

 

2.3.  Aplicativos Nativos. Os aplicativos nativos podem armazenar dados de uso, imagens, vídeos, textos, senha de acesso ao sistema de biometria, os quais não são compartilhados com o ANEXTH.

 

 

CAPÍTULO III

- COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS -

 

3.1. Exceções para Compartilhamento de Dados Pessoais. O ANEXTH não divulga a terceiros qualquer dado cadastral fornecido pelas FARMÁCIAS CADASTRADAS, através da plataforma ANEXTH, exceto:

 

  1. Casos em que o ANEXTH for obrigada a divulgar ou partilhar os dados coletados, a fim de cumprir ordem judicial, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes, bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entendermos que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis;

 

  1. Para proteger os direitos, bens ou a segurança do ANEXTH e da Plataforma;

 

  1. Com agentes da lei e/ou autoridades governamentais, se entender-se que suas ações são inconsistentes em relação às disposições em nossos termos de uso, ou para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do ANEXTH, de seus FARMÁCIAS CADASTRADAS, ou de outros;

 

  1. Mediante ação própria da FARMÁCIA CADASTRADA;

 

  1. Nos casos de venda, parcial ou total, do negócio ou de seus ativos, ou como parte de qualquer reorganização ou reestruturação do negócio, fusão, cisão ou incorporação, de modo que o ANEXTH poderá compartilhar as informações das FARMÁCIAS CADASTRADAS com terceiros que façam parte dos respectivos negócios, tomando as medidas necessárias para garantir que os direitos de privacidade continuem a ser protegidos, conforme esta Política;

 

  1. Com Plataformas de terceiros para criação de estatísticas.

 

3.2. Autorizações de Contato e Divulgação. As FARMÁCIAS CADASTRADAS autorizam o ANEXTH a contatá-los utilizando qualquer um dos meios de contato informados no cadastro no ANEXTH.

 

CAPÍTULO IV

- COOKIES -

 

4.1. O que são os Cookies. Um cookie é um trecho de informação armazenado localmente no computador ou dispositivo da FARMÁCIA CADASTRADA, e que contém informação acerca das atividades deste na Internet.

 

4.2. Cookies Utilizados. Os cookies podem ser usados de diferentes formas e modalidades. O ANEXTH poderá utilizar:

 

  1. Cookies de Desempenho: Este tipo de cookie coleta informações anônimas sobre a forma como as FARMÁCIAS CADASTRADAS utilizam a plataforma, de forma a otimizá-la. As informações coletadas por estes cookies nunca contêm detalhes pessoais a partir dos quais seja possível identificá-lo.

 

  1. Cookies Funcionais: Estes cookies são usados pelo ANEXTH por algumas de suas funcionalidades, buscando lhe oferecer uma melhor experiência ao navegar pela plataforma.

 

  1. Cookies publicitários: Estes cookies coletam informações sobre os hábitos de navegação, buscando tornar a publicidade mais relevante para a FARMÁCIA CADASTRADA.

 

4.3. Acesso aos Cookies. O acesso aos cookies termina assim que a FARMÁCIA CADASTRADA fecha o navegador. É dada à FARMÁCIA CADASTRADA a possibilidade de aceitar ou recusar os cookies.

 

4.4. Consentimento para Utilização de Cookies. É necessária a aceitação da FARMÁCIA CADASTRADA, antes de iniciada a seção, para que os Cookies sejam utilizados.

 

4.5. Opção sem Cookies. O titular pode optar por recusar o uso de cookies. Se a FARMÁCIA CADASTRADA optar por não os aceitar, o seu acesso à maior parte das informações disponíveis na Plataforma não será comprometido. Contudo, o titular poderá não conseguir usar plenamente os serviços oferecidos.

    

 

CAPÍTULO V

- ACESSO E CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS -

 

5.1. Acesso e Retificação de Dados Pessoais. As FARMÁCIAS CADASTRADAS têm direito a acessar os seus dados pessoais sob posse do ANEXTH, contatando os administradores através do e-mail anexth@bnbrservices.com, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h 30 min às 18h, no prazo de 15 (quinze) dias, cumulada com descrição da forma, finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais, que poderá ser enviada por e-mail ou através de carta, de acordo com o previsto no artigo 9º da LGPD.

 

5.2. Exclusão. A FARMÁCIA CADASTRADA tem direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados no ANEXTH, a qualquer momento, salvo nos casos em que houver obrigação legal ou decisão judicial para a manutenção do armazenamento dos dados, de acordo com o disposto nos artigos 18, XVI, e 16 da LGPD.

 

5.3. Incorreção de Informações. É responsabilidade do titular manter suas informações atualizadas, sendo certo que, no caso de incorreção, o ANEXTH poderá atualizá-las ou excluí-las, excetuando-se os casos de necessidade de manutenção para fins comerciais legítimos ou jurídicos.

 

5.4. Medidas Necessárias de Proteção. O ANEXTH toma as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais das FARMÁCIAS CADASTRADAS e para protegê-los contra a perda, utilização indevida, acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados.

 

5.5. Proteção de Senhas. As FARMÁCIAS CADASTRADAS são igualmente responsáveis por tomar medidas cabíveis destinadas a proteger as suas senhas, nomes de usuário e outros recursos de acesso especiais ao cadastro pessoal no ANEXTH.

    

 

CAPÍTULO VI

- NOTIFICAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE -

 

6.1. Alterações na Política de Privacidade. O ANEXTH pode alterar a Política de Privacidade da Plataforma de tempos em tempos. O uso de informações coletadas agora está sujeito à Política de Privacidade em vigor. Se o ANEXTH realizar mudanças na forma como utiliza as informações pessoais, notificará as FARMÁCIAS CADASTRADAS através do envio de e-mail.

 

6.2. Ajustes Não Notificados. Pequenos ajustes nesta Política de Privacidade podem ocorrer sem afetar significativamente as formas em que o ANEXTH trata as informações coletadas, de forma que estes não precisarão ser informados.

 

 

CAPÍTULO VII

- COMUNICAÇÃO -

 

7.1. Envio de Comunicações. As FARMÁCIAS CADASTRADAS, ao se cadastrarem, concordam que o ANEXTH envie para o seu e-mail notificações, publicidades, novidades sobre os serviços e informações importantes sobre a utilização da Plataforma que necessitem da sua atenção.

 

7.1.1. Opção por Não Recebimento. Ao receber um e-mail em nome da Plataforma, haverá a possibilidade de optar por não mais recebê-los, utilizando da opção opt-out ou através de solicitação por e-mail.

 

7.2. Política AntiSpam. A Plataforma toma os cuidados necessários para evitar o envio não solicitado de e-mails.

 

7.3. Confidencialidade. É assegurado o máximo de confidencialidade no tratamento da lista de telefones e e-mails durante as tarefas regulares de administração do ANEXTH.

 

 

CAPÍTULO VIII

- SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS -

 

8.1. Armazenamento. Os dados pessoais das contas das FARMÁCIAS CADASTRADAS e todas as informações da plataforma são armazenados e trafegam de forma segura, sendo que apenas os colaboradores autorizados pelo ANEXTH podem ter acesso às suas informações pessoais, estando obrigatoriamente sujeitos aos deveres de confidencialidade e rigoroso respeito à sua privacidade nos termos desta Política.

 

8.2. Segurança da Informação. Todas as transações do ANEXTH são criptografadas, sujeitas a backup de dados, ferramentas de monitoramento, políticas de segurança, controles de acesso para colaboradores, com softwares de segurança atualizados.

 

8.3. Notificação. Se o ANEXTH tomar conhecimento de qualquer violação à segurança própria ou a empresas de hospedagem, incluindo invasões, vazamentos de dados ou qualquer outro incidente de segurança da informação, iremos notificar as autoridades nacionais, as FARMÁCIAS CADASTRADAS eventualmente afetados, acerca dessa violação e iremos fornecer o máximo de detalhes referente à natureza, extensão da violação e os dados comprometidos, em prazo razoável, de acordo com o disposto nos artigos 48, § 1º, da LGPD.

 

8.4.  Prazo de Armazenamento. O ANEXTH armazenará os dados das FARMÁCIAS CADASTRADAS durante todo o período em que a conta da FARMÁCIA CADASTRADA estiver ativa na Plataforma.

 

CAPÍTULO IX

- SITES E APLICATIVOS DE TERCEIROS -

 

9.1 Os serviços e produtos do ANEXTH podem ser contratados e/ou prestados por meio de diferentes aplicativos, sistemas operacionais ou plataformas, inclusive de terceiros, tais como redes sociais e plataformas de busca ou serviços de mensageria como whatsapp. Um exemplo disso é a possibilidade de se conectar nos sites e aplicativos da terceiros  por meio de login em contas já existentes no provedor, como, por exemplo, contas de mensageria de WHATSAPP serão coletadas pelo provedor e repassadas à Anexth, como, por exemplo, Informações Cadastrais, para fins de verificação e garantia de acesso, e Informações de Consumo, para melhoria contínua da experiência de quem utiliza nossas plataformas.


 

9.2 O ANEXTH RECEBE AS INFORMAÇÕES CONFORME AS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DO PROVEDOR, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELAS PRÁTICAS DE TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE SÃO COLETADAS. Assim, é recomendável que você consulte as respectivas políticas de privacidade dos websites e aplicativos do provedor para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais e, caso não esteja de acordo, possa verificar a existência de recursos disponibilizados pelo provedor para controle de sua privacidade.

 

 

CAPÍTULO X

- DISPOSIÇÕES GERAIS -

 

10.1.  Responsabilidade do Usuário. As FARMÁCIAS CADASTRADAS serão responsáveis por indenizar o ANEXTH por todos os custos e danos que este possa incorrer, como resultado da violação desta Política de Privacidade por si provocados.

 

10.2. Cooperação com Autoridades. O ANEXTH coopera plenamente com quaisquer autoridades ou tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserido qualquer material na Plataforma que violem as Cláusulas dispostas nesta Política. 

 

10.3. Limitação de Responsabilidade. Esta Política de Privacidade aborda apenas o uso e divulgação de informações coletadas pela Plataforma do ANEXTH. Se as FARMÁCIAS CADASTRADAS divulgarem suas informações a websites de terceiros, regras diferentes podem ser aplicadas à utilização das suas informações.

 

Criada em 14 de abril de 2020.